Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108173
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A contratação direta por notória especialização é, de fato, um caso especial de inexigibilidade de licitação, pois a licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição, e a notória especialização é uma das hipóteses legais que configuram essa inviabilidade (art. 25, II, da Lei 8.666/1993; art. 74, III, da Lei 14.133/2021).
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a própria lei prevê exceções: a dispensa e a inexigibilidade. A diferença fundamental está na origem da exceção: na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a dispensa em situações específicas (rol taxativo); na inexigibilidade, a licitação é inviável, pois não há competição possível — é o caso da contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.
A notória especialização é um conceito legal: considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Essa definição consta no art. 13, § 1º, da Lei 8.666/1993 e foi reproduzida no art. 6º, XIX, da Lei 14.133/2021.
A banca explora a confusão entre inexigibilidade e dispensa. A notória especialização é hipótese de inexigibilidade, pois a competição é inviável — não há como comparar propostas quando apenas um profissional ou empresa tem a qualificação necessária. Já a dispensa ocorre quando a licitação seria possível, mas a lei a dispensa, como no caso da contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de critérios de técnica (art. 75, XIII, da Lei 14.133/2021).
A banca adora inverter os institutos: apresenta a notória especialização como caso de dispensa de licitação, quando na verdade é caso de inexigibilidade. A diferença é a inviabilidade de competição: na inexigibilidade, não há como competir; na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa. Fique atento a essa troca — ela é recorrente em provas de Direito Administrativo.
A afirmação está correta. A contratação direta por notória especialização é um caso especial de inexigibilidade de licitação, pois a lei considera inviável a competição nessa hipótese. O art. 25, II, da Lei 8.666/1993 (vigente à época da questão) previa:
Lei 8.666/1993:
Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação."
A Lei 14.133/2021, que substituiu a 8.666/1993, manteve a mesma lógica no art. 74, III:
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação."
Portanto, a assertiva está correta: a notória especialização é hipótese de inexigibilidade, pois a competição é inviável.
Gabarito: ✅ CERTO.
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