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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Julgue o item subsequente, relativos a processos licitatórios. Na contratação direta por dispensa de licitação, pode-se ter competição entre os licitantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta por dispensa de licitação e a possibilidade de competição

Gabarito: letra C (Certo). A afirmação está correta: na dispensa de licitação, há possibilidade de competição entre os licitantes, pois a lei apenas faculta à Administração contratar diretamente, mesmo existindo viabilidade de competição. Diferentemente, na inexigibilidade, a competição é inviável. Essa distinção é clássica no Direito Administrativo e está na base do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que exige licitação como regra, admitindo exceções legais.

A licitação é a regra constitucional para a Administração contratar obras, serviços, compras e alienações. O art. 37, XXI, da CF/88 estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, as contratações públicas serão precedidas de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A contratação direta é a exceção, e se divide em duas espécies: a dispensa e a inexigibilidade.

Na dispensa de licitação, a lei elenca situações em que a licitação é teoricamente possível — ou seja, há viabilidade de competição —, mas o legislador faculta à Administração contratar diretamente, por razões de conveniência e oportunidade. O rol é taxativo e a escolha é discricionária: o gestor pode optar por licitar ou não. Exemplos clássicos: valores reduzidos, emergência, guerra ou grave perturbação da ordem, entre outros.

Na inexigibilidade de licitação, ao contrário, não há possibilidade de competição, pois o objeto é singular ou o fornecedor é exclusivo. O rol é exemplificativo e a competência da Administração é vinculada: se presentes os requisitos, a contratação direta é obrigatória. Exemplos: contratação de artista consagrado, fornecedor exclusivo, serviços técnicos de notória especialização.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que toda contratação direta exclui a competição, mas isso só ocorre na inexigibilidade. Na dispensa, a competição é possível e, em muitos casos, até desejável, pois a Administração pode realizar um procedimento simplificado para escolher a proposta mais vantajosa.

Critério

Dispensa de Licitação

Inexigibilidade de Licitação

Possibilidade de competição

Possível (há viabilidade de competição)

Inviável (não há competição)

Natureza do rol legal

Taxativo (numerus clausus)

Exemplificativo (numerus apertus)

Natureza da decisão administrativa

Discricionária (facultada pela lei)

Vinculada (obrigatória se presentes os requisitos)

Exemplos clássicos

Valores reduzidos, emergência, guerra

Artista consagrado, fornecedor exclusivo, notória especialização

Contratação direta
  • 1Dispensa de licitação
    • Competição possível
    • Rol taxativo
    • Escolha discricionária
  • 2Inexigibilidade
    • Competição inviável
    • Rol exemplificativo
    • Contratação vinculada
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Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. Na dispensa de licitação, a lei faculta à Administração contratar diretamente, mas não há inviabilidade de competição — pelo contrário, a competição é possível e, em regra, seria até obrigatória, não fosse a exceção legal. O gestor pode, discricionariamente, optar pela dispensa, mas nada impede que, mesmo nesses casos, haja disputa entre interessados, seja por meio de um procedimento simplificado, seja pela simples consulta a múltiplos fornecedores. A própria Lei 14.133/2021, ao tratar da contratação direta, exige a justificativa de preço e a razão da escolha do contratado, o que pressupõe, muitas vezes, a comparação entre propostas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que não pode haver competição na dispensa de licitação está errada. Esse é o traço distintivo da inexigibilidade, em que a competição é inviável por natureza (objeto singular, fornecedor exclusivo). Na dispensa, a competição é possível; o que a lei faz é dispensar a obrigatoriedade do procedimento licitatório formal, mas não a possibilidade de disputa. Portanto, a alternativa E contraria a distinção doutrinária e legal entre dispensa e inexigibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos: na dispensa há competição possível (a lei apenas faculta a contratação direta); na inexigibilidade é que a competição é inviável. O candidato que confunde os dois erra a questão. Lembre-se: dispensa = licitação dispensável (discricionária, rol taxativo); inexigibilidade = licitação inviável (vinculada, rol exemplificativo).

NÃO CAIA NESSA!

Para não errar mais, monte um quadro mental: Dispensa → "pode licitar, mas a lei dispensa" → competição possível. Inexigibilidade → "não dá para licitar" → competição inviável. Nas provas, a banca adora inverter esses conceitos, então fique atento às palavras "possibilidade" e "inviabilidade" de competição.

Gabarito: letra C (Certo).

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