Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108174
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (Certo). A afirmação está correta: na dispensa de licitação, há possibilidade de competição entre os licitantes, pois a lei apenas faculta à Administração contratar diretamente, mesmo existindo viabilidade de competição. Diferentemente, na inexigibilidade, a competição é inviável. Essa distinção é clássica no Direito Administrativo e está na base do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que exige licitação como regra, admitindo exceções legais.
A licitação é a regra constitucional para a Administração contratar obras, serviços, compras e alienações. O art. 37, XXI, da CF/88 estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, as contratações públicas serão precedidas de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. A contratação direta é a exceção, e se divide em duas espécies: a dispensa e a inexigibilidade.
Na dispensa de licitação, a lei elenca situações em que a licitação é teoricamente possível — ou seja, há viabilidade de competição —, mas o legislador faculta à Administração contratar diretamente, por razões de conveniência e oportunidade. O rol é taxativo e a escolha é discricionária: o gestor pode optar por licitar ou não. Exemplos clássicos: valores reduzidos, emergência, guerra ou grave perturbação da ordem, entre outros.
Na inexigibilidade de licitação, ao contrário, não há possibilidade de competição, pois o objeto é singular ou o fornecedor é exclusivo. O rol é exemplificativo e a competência da Administração é vinculada: se presentes os requisitos, a contratação direta é obrigatória. Exemplos: contratação de artista consagrado, fornecedor exclusivo, serviços técnicos de notória especialização.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que toda contratação direta exclui a competição, mas isso só ocorre na inexigibilidade. Na dispensa, a competição é possível e, em muitos casos, até desejável, pois a Administração pode realizar um procedimento simplificado para escolher a proposta mais vantajosa.
Critério | Dispensa de Licitação | Inexigibilidade de Licitação |
|---|---|---|
Possibilidade de competição | Possível (há viabilidade de competição) | Inviável (não há competição) |
Natureza do rol legal | Taxativo (numerus clausus) | Exemplificativo (numerus apertus) |
Natureza da decisão administrativa | Discricionária (facultada pela lei) | Vinculada (obrigatória se presentes os requisitos) |
Exemplos clássicos | Valores reduzidos, emergência, guerra | Artista consagrado, fornecedor exclusivo, notória especialização |
A afirmação está correta. Na dispensa de licitação, a lei faculta à Administração contratar diretamente, mas não há inviabilidade de competição — pelo contrário, a competição é possível e, em regra, seria até obrigatória, não fosse a exceção legal. O gestor pode, discricionariamente, optar pela dispensa, mas nada impede que, mesmo nesses casos, haja disputa entre interessados, seja por meio de um procedimento simplificado, seja pela simples consulta a múltiplos fornecedores. A própria Lei 14.133/2021, ao tratar da contratação direta, exige a justificativa de preço e a razão da escolha do contratado, o que pressupõe, muitas vezes, a comparação entre propostas.
A afirmação de que não pode haver competição na dispensa de licitação está errada. Esse é o traço distintivo da inexigibilidade, em que a competição é inviável por natureza (objeto singular, fornecedor exclusivo). Na dispensa, a competição é possível; o que a lei faz é dispensar a obrigatoriedade do procedimento licitatório formal, mas não a possibilidade de disputa. Portanto, a alternativa E contraria a distinção doutrinária e legal entre dispensa e inexigibilidade.
A banca troca os institutos: na dispensa há competição possível (a lei apenas faculta a contratação direta); na inexigibilidade é que a competição é inviável. O candidato que confunde os dois erra a questão. Lembre-se: dispensa = licitação dispensável (discricionária, rol taxativo); inexigibilidade = licitação inviável (vinculada, rol exemplificativo).
Para não errar mais, monte um quadro mental: Dispensa → "pode licitar, mas a lei dispensa" → competição possível. Inexigibilidade → "não dá para licitar" → competição inviável. Nas provas, a banca adora inverter esses conceitos, então fique atento às palavras "possibilidade" e "inviabilidade" de competição.
Gabarito: letra C (Certo).
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