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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item.Por razões de interesse público, um contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão unilateral de contrato administrativo por interesse público

Gabarito: letra C (CERTO). A Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo por razões de interesse público, prerrogativa decorrente das cláusulas exorbitantes e do princípio da supremacia do interesse público, prevista na Lei nº 8.666/1993 (art. 78, XII) e mantida na Lei nº 14.133/2021 (art. 138, I).

A rescisão unilateral é uma das manifestações mais fortes da verticalidade que caracteriza o contrato administrativo: enquanto o particular, em regra, não pode se desvincular do ajuste por vontade própria (deve buscar a via judicial), a Administração pode extinguir o contrato por ato unilateral e escrito, desde que haja justa causa e motivação. Essa assimetria não é um capricho do legislador — ela existe para assegurar a continuidade do serviço público e a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual do contratado.

Na Lei nº 8.666/1993, a rescisão unilateral por interesse público está prevista no art. 78, XII, que elenca como motivo "o interesse público, comprovado por procedimento administrativo". Nessa hipótese, o contratado faz jus ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização (art. 79, § 2º).

A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, manteve a prerrogativa no art. 138, I, ao prever que a extinção do contrato poderá ser "determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta". A ressalva é importante: se o inadimplemento for da própria Administração, ela não pode rescindir unilateralmente — nesse caso, o contratado é quem poderá buscar a extinção, mas pela via judicial ou arbitral.

A questão, portanto, está correta: por razões de interesse público, a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, desde que haja motivação e seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

1Administração pode
Interesse público (art. 78, XII / art. 138, I)
Culpa do contratado
Ato unilateral e escrito
Motivação + contraditório
2Particular não pode
Deve buscar via judicial/arbitral
3Direitos do contratado
Ressarcimento de prejuízos
Devolução da garantia
Pagamentos devidos
Custo da desmobilização
Rescisão unilateral
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Rescisão unilateral: Administração pode (Interesse público (art. 78, XII / art. 138, I), Culpa do contratado, Ato unilateral e escrito, Motivação + contraditório); Particular não pode (Deve buscar via judicial/arbitral); Direitos do contratado (Ressarcimento de prejuízos, Devolução da garantia, Pagamentos devidos, Custo da desmobilização)

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A rescisão unilateral por interesse público é prerrogativa expressa da Administração nos contratos administrativos, tanto na Lei nº 8.666/1993 (art. 78, XII) quanto na Lei nº 14.133/2021 (art. 138, I). O fundamento é o princípio da supremacia do interesse público e a necessidade de garantir a continuidade do serviço público. O contratado, nesse caso, não pode impedir a rescisão, mas tem direito à indenização pelos prejuízos comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos e ao custo da desmobilização.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A assertiva está errada porque nega uma prerrogativa expressamente conferida à Administração. A rescisão unilateral por interesse público é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, prevista no art. 78, XII, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 138, I, da Lei nº 14.133/2021. Quem não pode rescindir unilateralmente é o contratado — ele deve buscar a via judicial ou arbitral para a extinção do contrato, mesmo diante de inadimplemento da Administração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre quem pode rescindir unilateralmente. A Administração PODE, por interesse público ou por culpa do contratado; o particular NÃO PODE, devendo recorrer ao Judiciário ou à arbitragem. A assertiva inverte essa lógica ao afirmar que a Administração não pode — o que contraria frontalmente a lei.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, lembre-se: a rescisão unilateral é prerrogativa EXCLUSIVA da Administração. O contratado, em regra, não pode se desvincular do contrato por vontade própria — ele deve ajuizar ação para obter a extinção. Essa assimetria é a marca do contrato administrativo e cai com frequência em provas.

Gabarito: letra C (CERTO).

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