Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item.Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Contratos administrativos: forma escrita e contrato verbal
Gabarito: letra E (ERRADO). O contrato administrativo, em regra, é formal e deve ser celebrado por escrito; a forma oral só é admitida em hipóteses excepcionais e restritas, como pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, e não pela simples vontade do gestor público. A validade do contrato não decorre da mera atuação do agente, mas da observância das formalidades legais, conforme a Lei nº 14.133/2021 (que substituiu a Lei nº 8.666/1993).
A questão aborda a formalização dos contratos administrativos, um dos pontos mais cobrados em provas de Direito Administrativo. O contrato administrativo é um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regido predominantemente pelo direito público, e que exige, como regra, a forma escrita. Essa exigência decorre do princípio da legalidade e da necessidade de segurança jurídica nas relações com o Poder Público.
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, estabelece que o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a Administração pode substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Além disso, a lei prevê a possibilidade de contrato verbal apenas em situações específicas: pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, com valor não superior a R$ 11.441,66 (valor atualizado pelo Decreto nº 11.317/2022).
A afirmação do enunciado está incorreta porque generaliza a possibilidade de contrato oral, ignorando a regra da forma escrita e as exceções legais. O ato do agente público, por si só, não é suficiente para validar o contrato; é necessário o cumprimento das formalidades legais, incluindo a forma escrita, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é lícito ao gestor público firmar contrato administrativo de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato. Isso está errado. A regra é a forma escrita, e o contrato verbal só é admitido em hipóteses excepcionais e restritas, como pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, com valor não superior a R$ 11.441,66. O ato do agente público, por si só, não valida o contrato; é necessário o cumprimento das formalidades legais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que o item é errado. O contrato administrativo, em regra, deve ser formalizado por escrito, e a forma oral só é admitida em hipóteses excepcionais e restritas, como pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, com valor não superior a R$ 11.441,66. O ato do agente público, por si só, não é suficiente para validar o contrato; é necessário o cumprimento das formalidades legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o ato do agente público é suficiente para validar o contrato, ignorando a regra da forma escrita. O candidato pode ser levado a pensar que a atuação do agente público, por si só, é suficiente, mas a lei exige a forma escrita, salvo nas hipóteses excepcionais de pequenas compras ou serviços de pronto pagamento.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre formalização de contratos administrativos, lembre-se: a regra é a forma escrita; o contrato verbal é exceção, limitado a pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, com valor não superior a R$ 11.441,66. Fique atento a essa exceção, pois é um ponto recorrente em provas.