Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108179
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é órgão da administração direta federal, enquanto a FINEP é uma empresa pública federal, portanto entidade da administração indireta, vinculada ao referido Ministério. Essa distinção decorre do Decreto-Lei nº 200/1967, que estrutura a administração federal em direta (órgãos da Presidência e Ministérios) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
A administração pública, em sentido subjetivo, é o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa. A administração direta é composta pelos órgãos integrados à estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), como os Ministérios e as Secretarias. Já a administração indireta é formada por pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei ou autorizadas por lei, que prestam serviços de forma descentralizada, vinculadas ao órgão da administração direta correspondente.
A FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) é uma empresa pública federal, criada pela Lei nº 5.563/1968, com personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Ela integra a administração indireta e está vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que exerce sobre ela a supervisão ministerial (tutela administrativa). Essa vinculação não implica subordinação hierárquica, mas controle finalístico.
A banca explora a confusão entre órgão (sem personalidade jurídica, parte da estrutura da pessoa política) e entidade (com personalidade jurídica própria, integrante da administração indireta). O Ministério é órgão; a FINEP é entidade. Ambos pertencem à administração pública, mas em esferas distintas.
A assertiva está correta ao afirmar que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações integra a administração direta, pois se trata de órgão da estrutura administrativa da União, sem personalidade jurídica própria. E a FINEP, como empresa pública, integra a administração indireta, vinculada ao referido Ministério. Essa é a exata dicotomia prevista no Decreto-Lei nº 200/1967, que divide a administração federal em direta e indireta.
Decreto-Lei nº 200/1967:
Art. 4º — "A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações públicas."
A FINEP enquadra-se na alínea "b" (empresa pública), e o Ministério, na estrutura da Presidência e dos Ministérios. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com a norma.
Para não errar, lembre-se: órgão = sem personalidade jurídica, integra a administração direta (Ministérios, Secretarias); entidade = com personalidade jurídica própria, integra a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Na prova, identifique se o nome é de um Ministério/Secretaria (direta) ou de uma entidade com CNPJ próprio (indireta).
Gabarito: letra C (CERTO).
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