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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce108180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Criação de autarquia: reserva legal

❌ ERRADO. Autarquia não pode ser criada por ato administrativo, ainda que originário de ministério: a Constituição Federal exige lei específica para a criação de autarquia (art. 37, XIX, CF/88). O ato administrativo, como um decreto ministerial, não tem força para criar entidade da administração indireta — apenas a lei, em sentido formal, pode fazê-lo.

A criação de autarquia é matéria reservada à lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo é a espinha dorsal da organização administrativa brasileira: ele estabelece que a criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependem de lei. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido — a autarquia é pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei, e não por decreto, portaria ou qualquer outro ato administrativo.

A lógica por trás dessa exigência é o princípio da legalidade e a reserva legal em matéria de criação de entes administrativos. A criação de uma autarquia envolve a instituição de uma nova pessoa jurídica de direito público, com patrimônio próprio e atribuições típicas de Estado — uma decisão de tamanha relevância não pode ficar ao arbítrio da Administração, mas deve ser tomada pelo Poder Legislativo, que representa a vontade popular. Além disso, a criação de autarquia gera despesas públicas, o que reforça a necessidade de lei.

A banca explora aqui uma confusão clássica: o aluno pode pensar que, por ser a autarquia vinculada a um ministério (supervisão ministerial), o ministro poderia criá-la por ato próprio. Mas a vinculação (controle finalístico) é algo completamente diferente da criação. O ministério exerce tutela sobre a autarquia já existente, mas não tem competência para criá-la. A criação é sempre por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, 'e', CF/88 — embora o texto canônico não traga esse inciso, é o entendimento consolidado).

Art. 37, XIXCF/88

Art. 37, XIX — "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"

O termo decisivo é "somente por lei específica": a palavra "somente" exclui qualquer outra forma de criação, inclusive o ato administrativo. A Constituição do Estado do Paraná repete a mesma regra no art. 27, XVIII, o que demonstra que se trata de princípio constitucional aplicável a todos os entes federativos.

Art. 27, XVIIICE-PR-1989

Art. 27, XVIII — "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"

A doutrina é unânime: a autarquia é "criada diretamente por lei" (conforme o Decreto-lei 200/1967, art. 5º, I, que a define como "serviço autônomo, criado por lei"). O ato administrativo, quando muito, pode organizar a autarquia (estrutura interna, regimentos), mas nunca criá-la. A criação é ato legislativo; a organização pode ser por decreto, se a lei autorizar.

1Ato administrativo (decreto ministerial)
não cria
2Lei específica (art. 37, XIX, CF/88)
criação direta
reserva legal
3Supervisão ministerial
controle finalístico
não é poder de criação
Criação de autarquia
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Criação de autarquia: Ato administrativo (decreto ministerial) (não cria); Lei específica (art. 37, XIX, CF/88) (criação direta, reserva legal); Supervisão ministerial (controle finalístico, não é poder de criação)
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao mencionar "ato administrativo originário de ministério". A pegadinha está em associar a autarquia ao ministério (supervisão ministerial) e sugerir que o ministro poderia criá-la. Mas a supervisão ministerial (controle finalístico) é exercida sobre a autarquia já criada por lei — não é poder de criação. O ministério não cria autarquia; apenas a supervisiona. Lembre-se: criação = lei; supervisão = ato administrativo. Com essa distinção, você não cai nessa armadilha.

❌ ERRADO. A afirmação contraria o art. 37, XIX, da CF/88, que exige lei específica para a criação de autarquia. O ato administrativo, mesmo de ministério, não é instrumento hábil para tanto.

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