Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108181
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A administração pública direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos, que atuam de forma centralizada. As autarquias, fundações públicas e empresas públicas são entidades da administração indireta, criadas por descentralização, com personalidade jurídica própria. A afirmativa inverte os conceitos, atribuindo à administração direta entidades que pertencem à indireta.
A organização da administração pública brasileira divide-se em dois grandes blocos: a administração direta e a administração indireta. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e que exercem suas atividades administrativas de forma centralizada. São exemplos: a Presidência da República, os Ministérios, as Secretarias Estaduais e Municipais. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria; são centros de competência que atuam em nome da pessoa política a que pertencem.
Já a administração indireta é composta por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. O rol dessas entidades está previsto no art. 37, XIX, da Constituição Federal e no art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967, e inclui: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores também incluem os consórcios públicos, quando constituídos como associação pública.
A distinção fundamental é que a administração direta atua por meio de órgãos (desconcentração), enquanto a administração indireta atua por meio de entidades (descentralização). As entidades da administração indireta são vinculadas, mas não subordinadas, aos órgãos da administração direta, sujeitando-se ao controle finalístico (tutela administrativa).
A pegadinha da banca é justamente a inversão dos conceitos: o candidato que confunde os dois blocos acaba marcando "certo", quando a afirmativa está errada. As autarquias, fundações públicas e empresas públicas são entidades da administração indireta, não da direta.
Critério | Administração Direta | Administração Indireta |
|---|---|---|
Composição | Entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) e seus órgãos | Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista |
Personalidade jurídica | Órgãos sem personalidade própria (atuam em nome do ente) | Entidades com personalidade jurídica própria |
Forma de atuação | Centralizada (desconcentração) | Descentralizada (descentralização) |
Vínculo com o ente | Integram a estrutura do ente | Vinculadas (não subordinadas) ao ente, sob controle finalístico |
A afirmativa diz que "a administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas". Isso está errado, pois essas entidades integram a administração pública indireta. A administração direta é composta apenas pelos órgãos das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), que atuam de forma centralizada. As autarquias, fundações públicas e empresas públicas são pessoas jurídicas próprias, criadas por descentralização, e portanto pertencem à administração indireta.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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