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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce108181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública Direta e Indireta

Gabarito: letra E (ERRADO). A administração pública direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos órgãos, que atuam de forma centralizada. As autarquias, fundações públicas e empresas públicas são entidades da administração indireta, criadas por descentralização, com personalidade jurídica própria. A afirmativa inverte os conceitos, atribuindo à administração direta entidades que pertencem à indireta.

A organização da administração pública brasileira divide-se em dois grandes blocos: a administração direta e a administração indireta. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e que exercem suas atividades administrativas de forma centralizada. São exemplos: a Presidência da República, os Ministérios, as Secretarias Estaduais e Municipais. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria; são centros de competência que atuam em nome da pessoa política a que pertencem.

Já a administração indireta é composta por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal, que exercem atividades administrativas de forma descentralizada. O rol dessas entidades está previsto no art. 37, XIX, da Constituição Federal e no art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967, e inclui: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores também incluem os consórcios públicos, quando constituídos como associação pública.

A distinção fundamental é que a administração direta atua por meio de órgãos (desconcentração), enquanto a administração indireta atua por meio de entidades (descentralização). As entidades da administração indireta são vinculadas, mas não subordinadas, aos órgãos da administração direta, sujeitando-se ao controle finalístico (tutela administrativa).

A pegadinha da banca é justamente a inversão dos conceitos: o candidato que confunde os dois blocos acaba marcando "certo", quando a afirmativa está errada. As autarquias, fundações públicas e empresas públicas são entidades da administração indireta, não da direta.

Critério

Administração Direta

Administração Indireta

Composição

Entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) e seus órgãos

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

Personalidade jurídica

Órgãos sem personalidade própria (atuam em nome do ente)

Entidades com personalidade jurídica própria

Forma de atuação

Centralizada (desconcentração)

Descentralizada (descentralização)

Vínculo com o ente

Integram a estrutura do ente

Vinculadas (não subordinadas) ao ente, sob controle finalístico

Administração pública
  • 1Direta (centralizada)
    • União
    • Estados
    • Distrito Federal
    • Municípios
  • 2Indireta (descentralizada)
    • Autarquias
    • Fundações públicas
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa diz que "a administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas". Isso está errado, pois essas entidades integram a administração pública indireta. A administração direta é composta apenas pelos órgãos das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), que atuam de forma centralizada. As autarquias, fundações públicas e empresas públicas são pessoas jurídicas próprias, criadas por descentralização, e portanto pertencem à administração indireta.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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