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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce108182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Descentralização por colaboração

Gabarito: letra C (CERTO). A descentralização por colaboração ocorre exatamente quando a Administração transfere a execução de um serviço público a pessoa jurídica de direito privado, por contrato ou ato administrativo unilateral, conservando a titularidade do serviço — é a definição clássica da doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles). O enunciado descreve com precisão essa modalidade, portanto o item está certo.

A descentralização administrativa é a técnica pela qual o Estado distribui competências para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal. Diferencia-se da desconcentração, que é mera distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos (ex.: ministérios, secretarias). Na descentralização, não há hierarquia nem subordinação entre o ente que transfere e o que recebe.

A doutrina costuma classificar a descentralização administrativa em três modalidades:

Modalidade

Instrumento

O que se transfere

Exemplo

Por serviços (funcional/técnica)

Lei

Titularidade e execução

Autarquias, fundações, empresas estatais

Por colaboração (delegação)

Contrato ou ato unilateral

Apenas a execução

Concessão, permissão, autorização de serviço público

Territorial (geográfica)

Lei

Competências administrativas genéricas

Territórios federais

A pegadinha clássica da banca é inverter os elementos: afirmar que na descentralização por colaboração se transfere a titularidade do serviço, quando na verdade o Poder Público a conserva. Aqui, o enunciado acerta ao dizer que a Administração "mantém a titularidade do serviço".

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os termos "titularidade" e "execução" entre as modalidades de descentralização. Na por colaboração, transfere-se apenas a execução; na por serviços (outorga), transfere-se a titularidade e a execução. Memorize: colaboração = execução; outorga = titularidade + execução. Com esse mapa, você resolve qualquer questão do tema 💪.

1Por outorga (lei)
Transfere titularidade e execução
Autarquias, fundações, estatais
2Por colaboração (contrato/ato)
Transfere só a execução
Mantém a titularidade
Concessão, permissão, autorização
3Territorial (lei)
Competências genéricas
Territórios federais
Descentralização
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Descentralização: Por outorga (lei) (Transfere titularidade e execução, Autarquias, fundações, estatais); Por colaboração (contrato/ato) (Transfere só a execução, Mantém a titularidade, Concessão, permissão, autorização); Territorial (lei) (Competências genéricas, Territórios federais)

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

O item está certo porque descreve fielmente a descentralização por colaboração: transferência da execução de serviço público a pessoa jurídica de direito privado, por meio de ato administrativo (ou contrato), com manutenção da titularidade pelo Poder Público. É o que ocorre, por exemplo, na concessão, permissão e autorização de serviços públicos — o particular executa o serviço, mas o Estado permanece titular, podendo alterar unilateralmente as condições e retomar o serviço antes do prazo, se o interesse público exigir.

Gabarito: letra C (CERTO).

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