Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108182
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A descentralização por colaboração ocorre exatamente quando a Administração transfere a execução de um serviço público a pessoa jurídica de direito privado, por contrato ou ato administrativo unilateral, conservando a titularidade do serviço — é a definição clássica da doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles). O enunciado descreve com precisão essa modalidade, portanto o item está certo.
A descentralização administrativa é a técnica pela qual o Estado distribui competências para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal. Diferencia-se da desconcentração, que é mera distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos (ex.: ministérios, secretarias). Na descentralização, não há hierarquia nem subordinação entre o ente que transfere e o que recebe.
A doutrina costuma classificar a descentralização administrativa em três modalidades:
Modalidade | Instrumento | O que se transfere | Exemplo |
|---|---|---|---|
Por serviços (funcional/técnica) | Lei | Titularidade e execução | Autarquias, fundações, empresas estatais |
Por colaboração (delegação) | Contrato ou ato unilateral | Apenas a execução | Concessão, permissão, autorização de serviço público |
Territorial (geográfica) | Lei | Competências administrativas genéricas | Territórios federais |
A pegadinha clássica da banca é inverter os elementos: afirmar que na descentralização por colaboração se transfere a titularidade do serviço, quando na verdade o Poder Público a conserva. Aqui, o enunciado acerta ao dizer que a Administração "mantém a titularidade do serviço".
A banca adora trocar os termos "titularidade" e "execução" entre as modalidades de descentralização. Na por colaboração, transfere-se apenas a execução; na por serviços (outorga), transfere-se a titularidade e a execução. Memorize: colaboração = execução; outorga = titularidade + execução. Com esse mapa, você resolve qualquer questão do tema 💪.
O item está certo porque descreve fielmente a descentralização por colaboração: transferência da execução de serviço público a pessoa jurídica de direito privado, por meio de ato administrativo (ou contrato), com manutenção da titularidade pelo Poder Público. É o que ocorre, por exemplo, na concessão, permissão e autorização de serviços públicos — o particular executa o serviço, mas o Estado permanece titular, podendo alterar unilateralmente as condições e retomar o serviço antes do prazo, se o interesse público exigir.
Gabarito: letra C (CERTO).
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