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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce108183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia, e pode ocorrer por critério territorial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Descentralização × Desconcentração: a pegadinha clássica da organização administrativa

❌ ERRADO. A afirmação descreve a desconcentração, não a descentralização. A descentralização pressupõe a transferência de competências para outra pessoa jurídica (ou física), com quebra de hierarquia — exatamente o oposto do que o item afirma. A desconcentração, sim, é a repartição interna de funções entre órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia. O item mistura os dois institutos e ainda atribui à descentralização a possibilidade de ocorrer por critério territorial — o que é verdade, mas apenas para a descentralização territorial ou geográfica, uma de suas modalidades, e não para o conceito como um todo.

A doutrina é pacífica ao distinguir os dois fenômenos. A desconcentração é uma técnica de organização interna: a mesma pessoa jurídica se desmembra em órgãos (centros de competência despersonalizados), mantendo-se o vínculo hierárquico e de subordinação. Já a descentralização envolve, necessariamente, duas pessoas distintas: o Estado transfere a titularidade e/ou a execução de uma atividade para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da Administração. Nessa transferência, não há subordinação hierárquica — o controle que se exerce sobre a entidade descentralizada é o controle finalístico (tutela administrativa), e não hierárquico.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza as definições de forma superficial troca os termos. Repare que o item diz "repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia" — isso é a definição literal de desconcentração, conforme Hely Lopes Meirelles: "repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia". Ao chamar isso de descentralização, o item está errado.

A descentralização pode ocorrer por três modalidades principais, todas envolvendo pessoa distinta do Estado:

Modalidade

O que transfere

Exemplo

Por serviços (funcional/técnica)

Titularidade e execução

Autarquias, fundações, empresas públicas

Por colaboração (delegação)

Apenas execução

Concessão, permissão, autorização

Territorial (geográfica)

Competências administrativas a ente geograficamente delimitado

Territórios federais (hoje inexistentes)

A descentralização territorial, citada no item, é uma das modalidades — mas o item a usa como se fosse uma característica geral da descentralização, o que não é o caso. Além disso, o erro central permanece: a definição dada é de desconcentração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos: a definição apresentada é de desconcentração (repartição interna, sem quebra de hierarquia), mas o item a rotula de descentralização. O candidato que não fixa a diferença essencial — descentralização exige pessoa distinta e quebra de hierarquia; desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, com hierarquia — cai direto na armadilha. Fique atento: sempre que a questão falar em "órgãos da mesma administração" e "sem quebra de hierarquia", o instituto é desconcentração. 💪

Gabarito: letra E (Errado).

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