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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce108196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: ato que atenta contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C (CERTO). O agente público que nega publicidade a atos oficiais pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme tipificação expressa no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992. A conduta de "negar publicidade aos atos oficiais" é uma das hipóteses taxativas do rol do art. 11, que exige dolo e, nos termos do § 1º, a comprovação de fim de obter proveito ou benefício indevido.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios, a prática de ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, caracterizada por uma das condutas taxativamente previstas no art. 11. O inciso IV tipifica exatamente a conduta de negar publicidade aos atos oficiais, ressalvadas as hipóteses de imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou outras previstas em lei. Essa conduta viola diretamente o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF/88), que é um dos pilares da Administração Pública.

A banca explora aqui a distinção entre as três modalidades de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação de princípios (art. 11). A conduta de negar publicidade não se enquadra como dano ao erário, pois não exige prejuízo patrimonial; é tipicamente uma violação de princípios. Além disso, a reforma de 2021 tornou o rol do art. 11 taxativo (não exemplificativo), mas o inciso IV permaneceu, com a ressalva da exceção legal. O candidato que confunde as modalidades ou que desconhece a taxatividade pode errar a questão.

A razão de ser da tipificação é clara: a publicidade é instrumento de controle social e transparência; negá-la indevidamente compromete a legitimidade dos atos administrativos e a confiança na gestão pública. Por isso, a lei a trata como atentatória aos princípios, independentemente de dano material ao erário.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992 tipifica expressamente a conduta de "negar publicidade aos atos oficiais" como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Veja o texto legal:

Art. 11Lei-8429

Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] IV — negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei."

A conduta descrita no enunciado — "negar publicidade de atos administrativos oficiais" — amolda-se perfeitamente ao inciso IV. A ressalva legal (segurança da sociedade e do Estado ou hipóteses legais) não afasta a tipificação, pois o enunciado não menciona nenhuma exceção aplicável. Além disso, a conduta deve ser dolosa e, conforme o § 1º do art. 11, exige-se a comprovação de fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem — requisitos que o enunciado não exclui, mas que não tornam a afirmativa incorreta, pois ela apenas afirma que a conduta "comete ato ímprobo que atenta contra os princípios", o que é verdadeiro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato associando a conduta de negar publicidade ao ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10). Mas a tipificação correta é a do art. 11, IV — violação de princípios. Lembre-se: o art. 11 independe de dano ao erário ou enriquecimento ilícito (art. 11, § 4º).

Gabarito: letra C (CERTO).

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