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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce108197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e a aquisição de imóvel desproporcional à renda

✅ CERTO. O enunciado descreve exatamente a conduta tipificada no art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021: adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. A assertiva reproduz, com outras palavras, o núcleo desse inciso, razão pela qual está correta.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Desde a Lei nº 14.230/2021, todas as condutas devem ser dolosas, não se admitindo mais a modalidade culposa (art. 1º, § 1º). O dolo exigido é o específico: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade (art. 1º, § 2º).

O art. 9º, VII, é a hipótese clássica de enriquecimento ilícito por incompatibilidade entre o patrimônio/renda e a aquisição de bens. A banca, ao afirmar que o agente público "é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio", está descrevendo a conduta do inciso VII, que exige, além da desproporção, que a aquisição ocorra em razão do exercício da função — exatamente o que o enunciado menciona ("em razão do exercício de sua função").

A pegadinha que poderia confundir o candidato é achar que a mera desproporção, sem o vínculo com a função pública, seria suficiente. Mas o enunciado é fiel à lei: exige o nexo funcional. Além disso, a redação atual do inciso VII, após a Lei nº 14.230/2021, acrescentou a expressão "decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo", o que reforça a necessidade de o acréscimo patrimonial ter origem em ato doloso de enriquecimento ilícito. A assertiva, portanto, está em perfeita consonância com o texto legal vigente.

Art. 9Lei-8429

Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VII — adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução."

Ato de improbidade (art. 9º, VII)
  • 1Enriquecimento ilícito
    • Adquirir bens desproporcionais à renda/patrimônio
    • Em razão da função pública
    • Dolo (Lei 14.230/2021)
  • 2Espécies
    • Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Prejuízo ao erário (art. 10)
    • Violação a princípios (art. 11)
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque descreve, com precisão, a conduta do art. 9º, VII, da LIA. Vejamos os elementos que a tornam fiel à lei:

  • Sujeito ativo: agente público (no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública);

  • Nexo funcional: a aquisição deve ocorrer "em razão do exercício de sua função" — o enunciado traz essa expressão, espelhando o "e em razão deles" do inciso;

  • Objeto: imóvel (bem de qualquer natureza);

  • Desproporção: valor "desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio" — exatamente o critério legal.

A banca não exigiu, no enunciado, a demonstração da licitude da origem, mas isso não invalida a assertiva: a lei assegura ao agente a oportunidade de provar a licitude, mas a conduta descrita já é, em tese, ato de improbidade. Portanto, o item está certo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o item está errado, o que não se sustenta. A conduta narrada é exatamente a do art. 9º, VII, da LIA. Não há qualquer vício na assertiva: ela não exige dolo expressamente, mas o dolo é inerente ao tipo (o caput do art. 9º exige "ato doloso"), e a descrição "em razão do exercício de sua função" já indica o elemento subjetivo. A banca, ao elaborar a assertiva, limitou-se a parafrasear o inciso, sem qualquer distorção. Portanto, a alternativa E está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia tentar confundir o candidato com a redação do art. 9º, VII, que, após a Lei nº 14.230/2021, exige que os bens sejam "decorrentes dos atos descritos no caput". Mas o enunciado não exige isso explicitamente — e não precisa, pois a mera descrição da conduta já é suficiente para caracterizar o tipo. O candidato que conhece a literalidade do inciso reconhece a assertiva como correta; o que não a conhece pode achar que falta algum elemento. Fique atento: a banca adora cobrar a literalidade dos incisos do art. 9º, e a redação atual é a que vale desde 2021.

Gabarito: letra C (CERTO).

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