Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce108211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
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Processo administrativo disciplinar: defesa técnica por advogado
Gabarito: letra E (ERRADO). A ausência de assistência técnica de advogado durante o processo administrativo disciplinar não torna o processo nulo, pois a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, conforme a Súmula Vinculante 5 do STF. O que se exige é a garantia do contraditório e da ampla defesa, que podem ser exercidos pelo próprio interessado, sem a obrigatoriedade de constituir advogado.
A questão aborda um tema clássico do Direito Administrativo: a necessidade (ou não) de advogado no processo administrativo disciplinar (PAD). O entendimento consolidado, tanto no STF quanto no STJ, é o de que a defesa técnica por advogado é facultativa no âmbito administrativo. Isso significa que o servidor pode se defender pessoalmente, ou constituir advogado se assim desejar, mas a ausência desse profissional não invalida o processo.
Esse entendimento decorre da interpretação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A ampla defesa, nesse contexto, não se confunde com a defesa técnica obrigatória. O que a Constituição garante é o direito de o acusado apresentar sua versão, produzir provas, recorrer, etc., o que pode ser feito diretamente por ele.
A Súmula Vinculante 5 do STF consolidou esse entendimento, e é o principal fundamento para responder a questão. Ela estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Isso significa que, mesmo sem advogado, o processo pode ser válido, desde que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, também reforça essa ideia. O art. 3º, IV, da referida lei estabelece que o administrado tem o direito de "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei". Ou seja, a assistência por advogado é uma faculdade do interessado, não uma obrigação. A lei apenas exige a presença de advogado quando houver previsão legal específica nesse sentido, o que não ocorre no caso do PAD.
Portanto, a ausência de advogado no PAD não gera nulidade, pois a defesa técnica é facultativa. O que pode gerar nulidade é a ausência de oportunidade de defesa, ou seja, a violação do contraditório e da ampla defesa. Se o servidor não teve a chance de se manifestar, apresentar provas, recorrer, etc., aí sim o processo pode ser anulado.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está incorreta, pois a ausência de assistência técnica de advogado durante o PAD não torna o processo nulo. O entendimento consolidado, expresso na Súmula Vinculante 5 do STF, é o de que a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição. A defesa técnica é facultativa, e o que se exige é a garantia do contraditório e da ampla defesa, que podem ser exercidos pelo próprio interessado.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 5
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 3º, IV, também reforça esse entendimento, ao estabelecer que o administrado tem o direito de "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei". Ou seja, a assistência por advogado é uma faculdade, não uma obrigação. A ausência de advogado só geraria nulidade se houvesse previsão legal exigindo sua presença, o que não ocorre no PAD.