Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108216
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
❌ ERRADO. O controle judicial dos atos administrativos não é restrito apenas à legalidade, pois o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, analisar aspectos do mérito administrativo quando houver violação a princípios como razoabilidade e proporcionalidade, ou quando o ato for teratológico ou manifestamente desproporcional. A afirmação está incorreta ao afirmar que é "vedada" a análise do mérito, pois essa vedação não é absoluta.
O controle judicial é, em regra, um controle de legalidade (ou juridicidade), mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem que o Judiciário pode adentrar no mérito administrativo em situações excepcionais, como quando há flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Isso decorre da necessidade de efetivar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que vinculam a atuação administrativa.
A distinção entre legalidade e mérito é fundamental: o controle de legalidade verifica a conformidade do ato com a lei, enquanto o controle de mérito analisa a conveniência e oportunidade da decisão administrativa. O Judiciário não pode substituir o administrador na escolha discricionária, mas pode invalidar atos que violem princípios constitucionais, mesmo que a escolha esteja dentro da moldura legal.
A banca explora a ideia de que o controle judicial é "restrito" à legalidade, mas a jurisprudência do STJ, por exemplo, admite exceções. A Súmula 665 do STJ, que trata do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, é clara ao afirmar que o controle se restringe à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, mas ressalva as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Ou seja, mesmo nesse âmbito, o Judiciário pode, excepcionalmente, analisar o mérito quando houver desproporcionalidade manifesta.
STJ Súmula 665
"O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada."
Portanto, a afirmação de que é "vedada" a análise do mérito pelo Judiciário é incorreta, pois existem exceções reconhecidas pela jurisprudência. O correto é afirmar que, em regra, o controle judicial é de legalidade, mas o mérito pode ser analisado excepcionalmente.
A assertiva afirma que o controle judicial é restrito à legalidade e que é vedada a análise do mérito. Isso está errado porque, embora a regra seja o controle de legalidade, o Judiciário pode, excepcionalmente, analisar o mérito quando houver violação a princípios como razoabilidade e proporcionalidade, ou quando o ato for teratológico ou manifestamente desproporcional. A Súmula 665 do STJ, citada acima, expressamente ressalva essas hipóteses. Portanto, a vedação não é absoluta, e a assertiva erra ao generalizar.
A alternativa E afirma que o controle judicial é restrito à legalidade, sendo vedada a análise do mérito. Isso está correto como regra geral, pois o Judiciário não pode substituir o administrador na escolha discricionária de conveniência e oportunidade. No entanto, a assertiva E é a correta porque reflete a regra geral, sem exceções. A banca considerou a alternativa E como correta, pois a afirmação é verdadeira em sua essência, apesar das exceções existentes. A alternativa C, por sua vez, é incorreta porque generaliza a vedação de forma absoluta, ignorando as exceções.
Gabarito: letra C — a assertiva está errada, pois o controle judicial não é restrito apenas à legalidade, havendo exceções em que o mérito pode ser analisado.
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