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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce108217
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Controle externo das contas do governador: competência da Assembleia Legislativa

Gabarito: ERRADO. As contas do governador do estado são julgadas pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emite parecer prévio — não é o Tribunal de Contas quem julga. Essa sistemática decorre do princípio da simetria com o modelo federal (CF, art. 71, I e II, e art. 49, IX), aplicável aos estados por força do art. 75 da Constituição Federal.

A questão trata do controle externo da administração pública, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No âmbito federal, o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República, e o TCU apenas emite parecer prévio. Nos estados, por simetria, a Assembleia Legislativa julga as contas do governador, e o Tribunal de Contas estadual emite parecer prévio. O Tribunal de Contas julga, em regra, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos — não as do chefe do Executivo, que são julgadas pelo Legislativo.

A confusão que a banca explora é justamente essa: atribuir ao Tribunal de Contas a competência para julgar as contas do governador, quando na verdade ele apenas aprecia e emite parecer prévio, cabendo o julgamento à Assembleia Legislativa. Essa distinção é clássica em provas de Direito Administrativo e Constitucional.

A Constituição Federal estabelece a competência do TCU no art. 71, e a do Congresso Nacional no art. 49, IX. Vejamos os trechos relevantes:

Art. 71CF/88

Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público."

Art. 49CF/88

Art. 49 — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo."

Pelo princípio da simetria (art. 75 da CF), nos estados a Assembleia Legislativa julga as contas do governador, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, que emite parecer prévio. A Constituição do Estado do Paraná, por exemplo, reproduz essa regra:

Art. 54, XVICE-PR-1989

Art. 54, XVI — "Compete, privativamente, à Assembléia Legislativa: ... XVI - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo."

Portanto, a assertiva está errada ao afirmar que os Tribunais de Contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador. Eles apenas apreciam e emitem parecer prévio; o julgamento é da Assembleia Legislativa.

Critério

Contas do governador

Contas dos administradores

Quem julga

Assembleia Legislativa

Tribunal de Contas

Papel do Tribunal de Contas

Aprecia e emite parecer prévio

Julga diretamente

Fundamento

CF, art. 49, IX e art. 75 (simetria)

CF, art. 71, II

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a competência de julgar (Assembleia Legislativa) pela de apreciar/emitir parecer prévio (Tribunal de Contas). É a inversão clássica do modelo de controle externo: o Tribunal de Contas auxilia o Legislativo, mas não julga as contas do chefe do Executivo. Fique atento: quando a questão falar em "julgar contas do governador", a resposta é sempre a Assembleia Legislativa; quando falar em "apreciar mediante parecer prévio", é o Tribunal de Contas.

Gabarito: ERRADO.

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