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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comutatividade nos contratos administrativos

Gabarito: letra C (CERTO). A comutatividade é, de fato, a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes, sendo uma das características dos contratos administrativos, conforme a doutrina administrativista. A assertiva está correta.

A comutatividade é um conceito que vem da teoria geral dos contratos e se aplica aos contratos administrativos. Ela significa que as prestações das partes são recíprocas e equivalentes: cada parte dá e recebe algo, e esses valores são considerados equilibrados no momento da celebração do contrato. É o que distingue os contratos comutativos dos contratos aleatórios, nos quais a equivalência das prestações depende de um evento futuro e incerto.

Nos contratos administrativos, a comutatividade se manifesta na relação entre o objeto contratado (obra, serviço, compra) e a contraprestação paga pela Administração (o preço). A Administração paga um preço justo e o particular entrega o objeto nas condições ajustadas. Essa equivalência inicial é a base do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ser mantido ao longo de toda a execução.

É importante não confundir comutatividade com igualdade entre as partes. O contrato administrativo é marcado pela verticalidade (supremacia da Administração), com cláusulas exorbitantes que dão prerrogativas ao Poder Público. A comutatividade diz respeito à equivalência das prestações, não à igualdade de posições jurídicas. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro, ou seja, a comutatividade.

A banca cobra aqui um conceito doutrinário clássico, presente em qualquer manual de Direito Administrativo. A caracterização dos contratos administrativos inclui: presença da Administração como Poder Público, finalidade pública, forma prescrita em lei, procedimento legal, natureza de adesão, caráter intuitu personae, presença de cláusulas exorbitantes e comutatividade.

1Comutatividade
Equivalência das prestações
Base do equilíbrio econômico-financeiro
Distingue dos aleatórios
2Outras características
Presença da Administração
Finalidade pública
Cláusulas exorbitantes
Intuitu personae
3Não confundir
Comutatividade ≠ igualdade entre as partes
Verticalidade (supremacia da Administração)
Contratos administrativos
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Contratos administrativos: Comutatividade (Equivalência das prestações, Base do equilíbrio econômico-financeiro, Distingue dos aleatórios); Outras características (Presença da Administração, Finalidade pública, Cláusulas exorbitantes, Intuitu personae); Não confundir (Comutatividade ≠ igualdade entre as partes, Verticalidade (supremacia da Administração))

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A comutatividade é exatamente a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes. No contrato administrativo, as prestações são recíprocas e equivalentes: a Administração paga o preço e o particular entrega o objeto. Essa equivalência é a base do equilíbrio econômico-financeiro, que deve ser preservado durante toda a execução contratual.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre que a comutatividade é uma característica que se refere ao conteúdo do contrato (equivalência das prestações), enquanto a verticalidade e as cláusulas exorbitantes se referem à forma de atuação da Administração (supremacia do interesse público). São coisas distintas: a Administração pode ter prerrogativas, mas as prestações devem ser equivalentes.

Gabarito: letra C (CERTO).

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