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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fato do príncipe nos contratos administrativos

Gabarito: letra C (Certo). A afirmação está correta: o fato do príncipe é uma determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, podendo provocar prejuízo ao contratado — e, nesse caso, surge o dever de a Administração compensar integralmente os prejuízos, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. Essa é a essência da teoria, reconhecida na legislação de licitações (art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/1993, e art. 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021).

O fato do príncipe é uma das hipóteses de álea administrativa extraordinária — ou seja, um risco que foge à álea ordinária (o risco normal de mercado que o contratado assume ao contratar). Ele se caracteriza por um ato lícito e geral do Poder Público (como uma alteração tributária, uma proibição de importar, uma mudança cambial) que, embora não seja dirigido diretamente ao contrato, repercute reflexamente na sua economia, tornando a execução mais onerosa para o particular. Como o ato é lícito, não se fala em ilicitude; o que existe é a quebra da equação econômico-financeira inicial, que deve ser recomposta.

A distinção que mais importa é com o fato da Administração: enquanto o fato do príncipe é um ato geral e extracontratual (atinge todos os contratos, reflexamente), o fato da Administração é uma conduta direta e específica da Administração como parte do contrato (ex.: atraso no pagamento, alteração unilateral das cláusulas). Essa diferença é decisiva para identificar qual teoria aplicar e qual o remédio cabível.

A banca explora exatamente essa fronteira: o enunciado fala em “ato lícito” e “modificar as condições do contrato” — e é isso que caracteriza o fato do príncipe. O candidato que confunde com o fato da Administração (que é uma conduta da Administração como parte, muitas vezes ilícita) erra a questão.

A previsão legal está no art. 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021, que admite a alteração contratual por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe:

Art. 124Lei-14133

Art. 124 — “Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II — por acordo entre as partes: (...) d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.”

Álea administrativa extraordinária
  • 1Fato do príncipe
    • Ato lícito e geral do Poder Público
    • Repercute reflexamente no contrato
    • Dever de recompor o equilíbrio
  • 2Fato da Administração
    • Conduta direta e específica
    • Administração como parte do contrato
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Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. O fato do príncipe é, por definição, uma determinação estatal geral, imprevista e imprevisível — ou seja, um ato lícito do Poder Público que, embora não seja dirigido diretamente ao contrato, repercute reflexamente na sua economia, onerando substancialmente a execução e provocando prejuízo ao contratado. É exatamente o que o enunciado descreve: “mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado”.

Quando isso ocorre, a Administração deve compensar integralmente os prejuízos suportados pelo contratado, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial — ou, se a execução se tornar impossível, rescindir o contrato com as indenizações cabíveis. A previsão está no art. 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021 (e, no regime anterior, no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/1993).

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir na prova, lembre-se: fato do príncipe = ato geral e extracontratual (atinge todos os contratos, reflexamente); fato da Administração = conduta direta e específica da Administração como parte do contrato. Se o ato é lícito e geral, é fato do príncipe; se é uma conduta da Administração contratante que incide diretamente sobre o ajuste, é fato da Administração.

Gabarito: letra C (Certo).

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