Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108223
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente de Procuradoria
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a administração pública direta corresponde à administração centralizada, pois o Estado executa diretamente suas atividades por meio de seus órgãos; já a administração indireta corresponde à administração descentralizada, pois o Estado transfere a execução (e, em alguns casos, a titularidade) a outras pessoas jurídicas. Essa é a distinção clássica da doutrina de Direito Administrativo, adotada pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e pela Constituição Federal de 1988.
A organização administrativa do Estado pode ser compreendida a partir de duas técnicas jurídicas distintas: a centralização e a descentralização. Na centralização, o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus próprios órgãos, que integram a administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com seus respectivos órgãos, como ministérios e secretarias). Na descentralização, o Estado transfere a execução de atividades a outras pessoas jurídicas, que compõem a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos).
É importante não confundir descentralização com desconcentração. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, com a distribuição interna de competências entre órgãos, mantendo-se a hierarquia. Já a descentralização envolve duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, que transfere as atribuições, e outra pessoa jurídica, que as executa. A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta quanto na indireta, sem prejuízo da forma centralizada ou descentralizada de administração.
A doutrina, inclusive, aponta que a nomenclatura correta seria "administração centralizada" e "administração descentralizada", mas a Constituição e o Decreto-Lei nº 200/1967 utilizam as expressões "administração direta" e "administração indireta", que foram adotadas para evitar divergências terminológicas. Assim, a assertiva está em perfeita consonância com o entendimento doutrinário e legal.
Critério | Administração Direta | Administração Indireta |
|---|---|---|
Técnica de organização | Centralização | Descentralização |
Pessoas jurídicas | Órgãos das pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios) | Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos |
Relação com o Estado | Execução direta pelo próprio Estado | Execução transferida a outras pessoas jurídicas |
Autonomia política | Possuem (pessoas políticas) | Não possuem (pessoas jurídicas desprovidas de autonomia política) |
A afirmativa está correta. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. A administração indireta, por sua vez, é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício de atividades administrativas, de forma descentralizada. Essa é a distinção clássica entre centralização e descentralização, conforme a doutrina e o Decreto-Lei nº 200/1967.
Gabarito: CERTO.
Link permanente: /questoes/ce108223