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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce108223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir. A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização administrativa: centralização × descentralização

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a administração pública direta corresponde à administração centralizada, pois o Estado executa diretamente suas atividades por meio de seus órgãos; já a administração indireta corresponde à administração descentralizada, pois o Estado transfere a execução (e, em alguns casos, a titularidade) a outras pessoas jurídicas. Essa é a distinção clássica da doutrina de Direito Administrativo, adotada pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e pela Constituição Federal de 1988.

A organização administrativa do Estado pode ser compreendida a partir de duas técnicas jurídicas distintas: a centralização e a descentralização. Na centralização, o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus próprios órgãos, que integram a administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com seus respectivos órgãos, como ministérios e secretarias). Na descentralização, o Estado transfere a execução de atividades a outras pessoas jurídicas, que compõem a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos).

É importante não confundir descentralização com desconcentração. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, com a distribuição interna de competências entre órgãos, mantendo-se a hierarquia. Já a descentralização envolve duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, que transfere as atribuições, e outra pessoa jurídica, que as executa. A desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta quanto na indireta, sem prejuízo da forma centralizada ou descentralizada de administração.

A doutrina, inclusive, aponta que a nomenclatura correta seria "administração centralizada" e "administração descentralizada", mas a Constituição e o Decreto-Lei nº 200/1967 utilizam as expressões "administração direta" e "administração indireta", que foram adotadas para evitar divergências terminológicas. Assim, a assertiva está em perfeita consonância com o entendimento doutrinário e legal.

Critério

Administração Direta

Administração Indireta

Técnica de organização

Centralização

Descentralização

Pessoas jurídicas

Órgãos das pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios)

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos

Relação com o Estado

Execução direta pelo próprio Estado

Execução transferida a outras pessoas jurídicas

Autonomia política

Possuem (pessoas políticas)

Não possuem (pessoas jurídicas desprovidas de autonomia política)

1Direta (centralizada)
União, Estados, DF e Municípios
Órgãos (ministérios, secretarias)
Executa diretamente
2Indireta (descentralizada)
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Consórcios públicos
3Desconcentração (não confundir)
Dentro da mesma pessoa jurídica
Distribuição interna de competências
Mantém hierarquia
Administração pública
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Administração pública: Direta (centralizada) (União, Estados, DF e Municípios, Órgãos (ministérios, secretarias), Executa diretamente); Indireta (descentralizada) (Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Consórcios públicos); Desconcentração (não confundir) (Dentro da mesma pessoa jurídica, Distribuição interna de competências, Mantém hierarquia)

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. A administração indireta, por sua vez, é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício de atividades administrativas, de forma descentralizada. Essa é a distinção clássica entre centralização e descentralização, conforme a doutrina e o Decreto-Lei nº 200/1967.

Gabarito: CERTO.

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