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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce108224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Assistente de Procuradoria
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desconcentração administrativa: distribuição interna de competências

Gabarito: letra E (ERRADO). A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com criação de órgãos despersonalizados e manutenção da hierarquia — e não na distribuição entre pessoas jurídicas autônomas, que é a marca da descentralização. A banca trocou os dois institutos, e é exatamente essa inversão que torna a assertiva incorreta.

A organização administrativa do Estado se vale de duas técnicas distintas: a desconcentração e a descentralização. A confusão entre elas é um dos erros mais frequentes em provas de Direito Administrativo, e o CESPE/CEBRASPE explora justamente essa fronteira.

A desconcentração é um fenômeno interno: a pessoa jurídica (União, Estado, Município ou mesmo uma autarquia) reparte suas competências entre seus próprios órgãos, criando centros de competência despersonalizados (Ministérios, Secretarias, Departamentos). Não há criação de nova pessoa jurídica — há apenas uma especialização de funções dentro da mesma estrutura, com vínculo de hierarquia e subordinação entre os órgãos. Como ensina Hely Lopes Meirelles, é a "repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia".

Já a descentralização pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas: o Estado transfere a titularidade ou apenas a execução de determinada atividade para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da Administração. Quando o Estado cria uma autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública e lhe atribui a execução de um serviço, está descentralizando por outorga. Quando transfere apenas a execução mediante contrato (concessão, permissão), está descentralizando por delegação. Em qualquer hipótese, não há hierarquia entre o Estado e a entidade descentralizada — há apenas controle finalístico (tutela administrativa).

A tabela abaixo fixa o contraste:

Critério

Desconcentração

Descentralização

Pessoas jurídicas envolvidas

Uma só (mesma pessoa jurídica)

Duas ou mais (pessoas distintas)

Resultado

Criação de órgãos (despersonalizados)

Criação de entidades (personalidade jurídica própria)

Vínculo

Hierarquia e subordinação

Controle finalístico (sem hierarquia)

Exemplo

Ministérios, Secretarias

Autarquias, empresas públicas, concessionárias

A assertiva do enunciado afirma que a desconcentração consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas. Isso é o oposto do conceito correto: a desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, e a distribuição entre pessoas jurídicas autônomas é a descentralização. Portanto, o item está errado.

Desconcentração
  • 1Mesma pessoa jurídica
  • 2Cria órgãos (despersonalizados)
  • 3Vínculo de hierarquia
  • 4Ex.: Ministérios, Secretarias
  • 5Descentralização
    • Pessoas jurídicas distintas
    • Cria entidades (personalidade própria)
    • Controle finalístico (sem hierarquia)
    • Ex.: Autarquias, empresas públicas
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu os institutos: trocou "desconcentração" por "descentralização". O candidato que memorizou apenas os nomes, sem fixar o critério essencial (quantas pessoas jurídicas estão envolvidas), cai na armadilha. Lembre-se: desconcentração = mesma pessoa jurídica, cria órgãos, mantém hierarquia; descentralização = pessoas jurídicas distintas, cria entidades, sem hierarquia. Com esse critério na cabeça, você enxerga a troca de longe 💪.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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