Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce108250
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.
- CCerto
- EErrado