Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce108250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Competência do Senado Federal para avaliar administrações tributárias municipais
Gabarito: Certo (Alternativa C). A afirmativa está em perfeita consonância com o Art. 52, XV, da Constituição Federal de 1988, que atribui privativamente ao Senado Federal a avaliação periódica do desempenho das administrações tributárias de todos os entes federados, incluindo expressamente os Municípios.
A literalidade do dispositivo constitucional não deixa margem a dúvidas: o Senado Federal detém essa competência privativa, conforme redação incluída pela Emenda Constitucional nº 42/2003. O inciso XV do Art. 52 relaciona de forma clara e exaustiva os entes cujas administrações tributárias serão avaliadas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal: ... XV — avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Dessa forma, a afirmação do enunciado está correta. Trata-se de questão de pura literalidade constitucional, sem pegadinhas ou exceções.
Alternativa E (Errado) — ❌ Incorreta. A alternativa E afirma que a competência não é do Senado Federal, o que contraria frontalmente o texto expresso do Art. 52, XV, CF. O erro reside em desconhecer ou interpretar erroneamente o inciso, que inclui os Municípios no rol de avaliação.
NÃO CAIA NESSA!
O Art. 52, XV, foi incluído pela EC 42/2003 e é frequentemente cobrado em provas. Memorize que o Senado avalia todas as administrações tributárias (União, Estados, DF e Municípios). Não confunda com a competência da Câmara dos Deputados (Art. 51) ou do Congresso Nacional (Art. 48 e 49).