Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108251
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: C (CERTO). O item está correto porque descreve, com precisão, duas garantias expressamente previstas no Código Tributário Nacional: a presunção relativa de fraude à execução (art. 185) e a indisponibilidade judicial de bens do devedor citado que não paga, não indica bens à penhora e não possui bens penhoráveis (art. 185-A). A banca cobra exatamente a literalidade desses dispositivos, e o enunciado os reproduz fielmente.
O crédito tributário, para assegurar sua cobrança, conta com um conjunto de garantias e privilégios previstos no CTN (arts. 183 a 193). As garantias são mecanismos que facilitam a cobrança; os privilégios (ou preferências) conferem prioridade de pagamento à Fazenda em relação aos demais créditos. O rol de garantias do CTN é exemplificativo — o art. 183 admite outras previstas em lei — e a natureza da garantia não altera a natureza do crédito (art. 183, parágrafo único).
Dentre as garantias, destacam-se: a universalidade da cobrança (art. 184: responde pelo crédito a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, exceto os absolutamente impenhoráveis), a presunção de fraude à execução (art. 185) e a indisponibilidade de bens (art. 185-A). O item em análise trata das duas últimas, e ambas estão corretamente descritas.
A presunção de fraude do art. 185 é relativa (admite prova em contrário) e tem como marco temporal a inscrição do crédito em dívida ativa. A partir desse momento, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens pelo devedor, salvo se ele reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida (parágrafo único). Já a indisponibilidade do art. 185-A é uma medida judicial que exige três requisitos cumulativos: (i) citação do devedor; (ii) não pagamento nem indicação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. O STJ, no Tema Repetitivo 714, consolidou esses requisitos, acrescentando a necessidade de esgotamento das diligências (Bacen Jud, ofícios aos registros públicos e DETRAN).
A distinção entre os dois institutos é essencial: a presunção de fraude incide sobre atos de alienação/oneração praticados pelo devedor após a inscrição em dívida ativa; a indisponibilidade é uma constrição judicial sobre bens do devedor que, citado, não paga nem indica bens à penhora. São garantias distintas, mas complementares, e o item as apresenta corretamente.
A pegadinha da banca, aqui, é tentar confundir o candidato quanto à natureza da presunção (relativa vs. absoluta) ou quanto aos requisitos da indisponibilidade. O enunciado, porém, é fiel à lei, e quem conhece os arts. 185 e 185-A do CTN não tem dúvida.
A banca pode tentar fazer você acreditar que a presunção de fraude é absoluta (não admite prova em contrário) ou que a indisponibilidade dispensa a citação do devedor. Mas o CTN é claro: a presunção é relativa (o parágrafo único do art. 185 abre exceção quando há bens reservados) e a indisponibilidade exige citação prévia (art. 185-A). Fique atento a essas trocas — elas são o erro clássico do tema. 💪
Garantia | Previsão legal | Natureza | Requisitos / Marco temporal |
|---|---|---|---|
Presunção de fraude à execução | Art. 185 do CTN | Presunção relativa (admite prova em contrário) | Alienação/oneração de bens após a inscrição em dívida ativa; exceção: reserva de bens suficientes |
Indisponibilidade de bens | Art. 185-A do CTN | Medida judicial (constrição) | Citação do devedor + não pagamento + não indicação de bens à penhora + ausência de bens penhoráveis |
O item afirma que as garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens penhoráveis.
Primeira parte — presunção relativa de fraude à execução:
CTN (Lei 5.172/1966):
Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa."
Parágrafo único — "O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
A palavra "presume-se" indica presunção relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário — exatamente a exceção do parágrafo único. O item usa o termo "relativa", que é o correto.
Segunda parte — indisponibilidade judicial de bens:
Art. 185-A — "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial."
O item reproduz os três requisitos do art. 185-A: (1) devedor devidamente citado; (2) não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal; (3) não forem encontrados bens penhoráveis. A expressão "tempestivamente" do enunciado corresponde ao "no prazo legal" do dispositivo. Portanto, o item está correto.
Gabarito: C (CERTO).
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