Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108252
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A medida provisória não é instrumento válido para incluir fato gerador do ISS, pois a definição dos serviços tributáveis é matéria reservada à lei complementar (CF, art. 156, III), e a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar (CF, art. 62, § 1º, III). A urgência e relevância não suprem essa vedação constitucional.
A questão cobra a fronteira entre dois institutos: a medida provisória (instrumento normativo primário do Poder Executivo, com força de lei, mas com limitações materiais) e a reserva de lei complementar em matéria tributária. O ISS é imposto de competência municipal, mas a Constituição exige que os serviços tributáveis sejam definidos em lei complementar — e essa exigência não pode ser contornada por medida provisória, ainda que presentes os pressupostos de urgência e relevância.
A regra que decide a questão está na Constituição Federal. O art. 156, III, estabelece a competência municipal para instituir o ISS, mas condiciona a definição dos serviços à lei complementar. Já o art. 62, § 1º, III, veda expressamente a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar. A combinação desses dispositivos torna inválida a medida provisória para criar ou ampliar o fato gerador do ISS.
A banca explora a confusão entre a competência para instituir o tributo (que é do Município, por lei ordinária) e a definição dos fatos geradores (que é da União, por lei complementar). O candidato pode pensar que, como o ISS é municipal, a medida provisória federal não teria relação com ele — mas a vedação é justamente o contrário: a matéria é reservada à lei complementar, e a MP não pode invadir esse campo.
Art. 1º — "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."
A lista anexa à LC 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para serviços congêneres. A inclusão de novo fato gerador (novo serviço na lista) só pode ser feita por lei complementar — nunca por medida provisória, mesmo que o Município alegue urgência para equilibrar suas contas.
A afirmação está correta. A medida provisória não pode incluir fato gerador do ISS porque:
A definição dos serviços tributáveis é matéria reservada à lei complementar (CF, art. 156, III). A Constituição exige lei complementar para definir os serviços de qualquer natureza que podem ser tributados pelo ISS.
A medida provisória é vedada em matéria reservada à lei complementar (CF, art. 62, § 1º, III). O texto constitucional é expresso: é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.
A urgência e relevância não afastam a vedação. Os pressupostos da medida provisória (urgência e relevância) são requisitos de admissibilidade, mas não autorizam a invasão de campo material vedado pela Constituição.
Portanto, ainda que a matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio das contas públicas municipais, a medida provisória é instrumento inválido para incluir fato gerador do ISS.
A banca tenta confundir o candidato ao mencionar "urgência e relevância" e "equilíbrio de contas públicas municipais". O candidato pode pensar que, por ser matéria municipal e urgente, a MP seria cabível. Mas a vedação é absoluta: matéria reservada à lei complementar não pode ser tratada por MP, independentemente dos pressupostos. Fique atento: a CF, art. 62, § 1º, III, é clara nesse sentido.
Para questões sobre MP e tributos, lembre-se do mapa: a MP pode criar ou majorar tributos em geral (desde que respeitados os princípios), mas não pode tratar de matéria reservada à lei complementar (como definição de fatos geradores de impostos, normas gerais do art. 146, etc.). Na prova, identifique se a matéria é de lei complementar — se for, a MP é inválida.
Gabarito: letra C (CERTO).
Link permanente: /questoes/ce108252