Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce108252
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas públicas municipais.
- CCerto
- EErrado