Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
ce108253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição do IRRF: o que pertence aos Municípios

Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque o art. 158, I, da CF/88 atribui ao Município o produto do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver — não inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A banca ampliou indevidamente o rol de entidades cujos pagamentos geram receita para o ente.

A repartição das receitas tributárias é mecanismo constitucional de redistribuição de parte da arrecadação de impostos entre os entes federados, previsto nos arts. 157 a 162 da CF/88. No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Constituição determina que o produto da arrecadação pertence ao ente que efetuou o pagamento dos rendimentos — mas apenas quando esse ente é a própria pessoa política, suas autarquias ou as fundações que instituir e mantiver. A razão é que esses entes atuam como substitutos tributários, retendo o imposto devido pelo contribuinte e apropriando-se do valor como receita própria, em vez de repassá-lo à União.

A distinção crucial está no rol de entidades: enquanto autarquias e fundações públicas integram a administração indireta e estão abrangidas pela regra, as empresas públicas e as sociedades de economia mista — ainda que pertencentes ao ente — não foram contempladas pelo texto constitucional. Isso porque essas entidades, em regra, possuem natureza empresarial e personalidade jurídica de direito privado, não se confundindo com a Fazenda Pública para fins de repartição do IRRF. O STF, no Tema 1130 de Repercussão Geral, confirmou a titularidade dos entes sobre o IRRF incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações, sem estender a regra às empresas estatais.

A pegadinha da banca é clássica: o candidato que decora apenas a primeira parte do dispositivo ("por eles, suas autarquias e fundações") pode aceitar a inclusão de empresas públicas e sociedades de economia mista como correta. Mas a literalidade do art. 158, I, é taxativa ao excluir essas entidades — e o mesmo vale para o art. 157, I, em relação a Estados e DF.

Art. 158CF/88

Art. 158 — Pertencem aos Municípios:

I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

Art. 157CF/88

Art. 157 — Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

1Pertence ao ente pagador
Pessoa política
Autarquias
Fundações que instituir e mantiver
2Não inclui
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
3Fundamento
Natureza empresarial
Personalidade de direito privado
IRRF na repartição (arts. 157 e 158)
LEVELsoulevel.com.br
IRRF na repartição (arts. 157 e 158): Pertence ao ente pagador (Pessoa política, Autarquias, Fundações que instituir e mantiver); Não inclui (Empresas públicas, Sociedades de economia mista); Fundamento (Natureza empresarial, Personalidade de direito privado)

Alternativa E — ❌ Errada (gabarito)

A assertiva afirma que pertence ao Município o IRRF incidente sobre rendimentos pagos "pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista". O erro está na inclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista no rol de entidades cujos pagamentos geram a receita para o Município. O art. 158, I, da CF/88 menciona apenas "por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: letra E (ERRADO).

Link permanente: /questoes/ce108253