Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce108253
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- CCerto
- EErrado