Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108253
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque o art. 158, I, da CF/88 atribui ao Município o produto do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver — não inclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A banca ampliou indevidamente o rol de entidades cujos pagamentos geram receita para o ente.
A repartição das receitas tributárias é mecanismo constitucional de redistribuição de parte da arrecadação de impostos entre os entes federados, previsto nos arts. 157 a 162 da CF/88. No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Constituição determina que o produto da arrecadação pertence ao ente que efetuou o pagamento dos rendimentos — mas apenas quando esse ente é a própria pessoa política, suas autarquias ou as fundações que instituir e mantiver. A razão é que esses entes atuam como substitutos tributários, retendo o imposto devido pelo contribuinte e apropriando-se do valor como receita própria, em vez de repassá-lo à União.
A distinção crucial está no rol de entidades: enquanto autarquias e fundações públicas integram a administração indireta e estão abrangidas pela regra, as empresas públicas e as sociedades de economia mista — ainda que pertencentes ao ente — não foram contempladas pelo texto constitucional. Isso porque essas entidades, em regra, possuem natureza empresarial e personalidade jurídica de direito privado, não se confundindo com a Fazenda Pública para fins de repartição do IRRF. O STF, no Tema 1130 de Repercussão Geral, confirmou a titularidade dos entes sobre o IRRF incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações, sem estender a regra às empresas estatais.
A pegadinha da banca é clássica: o candidato que decora apenas a primeira parte do dispositivo ("por eles, suas autarquias e fundações") pode aceitar a inclusão de empresas públicas e sociedades de economia mista como correta. Mas a literalidade do art. 158, I, é taxativa ao excluir essas entidades — e o mesmo vale para o art. 157, I, em relação a Estados e DF.
Art. 158 — Pertencem aos Municípios:
I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
Art. 157 — Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
A assertiva afirma que pertence ao Município o IRRF incidente sobre rendimentos pagos "pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista". O erro está na inclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista no rol de entidades cujos pagamentos geram a receita para o Município. O art. 158, I, da CF/88 menciona apenas "por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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