Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce108254
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.É constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
- CCerto
- EErrado