Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108254
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 146, III, "d", atribui à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para o ICMS, para as contribuições sociais do empregador (art. 195, I e V) e para a contribuição ao PIS/Pasep (art. 239). A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, é exatamente essa lei complementar, e o STF já chancelou a constitucionalidade desse tratamento diferenciado.
O cerne da questão é a competência da lei complementar para instituir regime tributário especial ou simplificado para ME e EPP. A EC 42/2003 (e, mais recentemente, a EC 132/2023) inseriu a alínea "d" no inciso III do art. 146 da CF, que passou a prever expressamente essa atribuição. Antes disso, o art. 179 da CF já determinava que a União, os Estados, o DF e os Municípios dispensariam tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, mas sem especificar o veículo normativo. A EC 42/2003 resolveu essa lacuna, conferindo à lei complementar a função de estabelecer as normas gerais sobre o tema.
A banca explora aqui a distinção entre o art. 179 e o art. 146, III, "d". O art. 179 é uma norma programática que impõe um dever aos entes federativos, mas não define o instrumento. O art. 146, III, "d", por sua vez, é a norma de competência que autoriza a lei complementar a criar o regime. A questão cobra exatamente essa distinção: a lei complementar pode instituir regime tributário especial ou simplificado para ME e EPP, abrangendo tributos de competência dos três entes (ICMS, contribuições sociais e PIS/Pasep).
A constitucionalidade desse modelo já foi confirmada pelo STF, que entendeu que o tratamento diferenciado não viola o princípio da isonomia tributária, pois se justifica pela capacidade contributiva distinta das ME e EPP. A Lei Complementar 123/2006, ao instituir o Simples Nacional, materializou essa previsão constitucional, unificando a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o que determina o art. 146, III, "d", da CF/88, com a redação dada pela EC 132/2023. Vejamos o texto constitucional:
Art. 146 — Cabe à lei complementar: [...] III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239.
O dispositivo menciona expressamente o ICMS (art. 155, II), as contribuições sociais do empregador (art. 195, I e V) e a contribuição ao PIS/Pasep (art. 239). A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, é a lei complementar que exerce essa competência. Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a Constituição.
Para questões sobre o Simples Nacional, lembre-se da tríade: (1) o art. 179 da CF impõe o dever de tratamento diferenciado; (2) o art. 146, III, "d", define que esse tratamento será estabelecido por lei complementar; (3) a LC 123/2006 é a lei que concretiza esse mandamento. Essa sequência lógica resolve a maioria das questões sobre o tema.
Gabarito: letra C
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