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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce108259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Se editada, essa lei estadual não poderá isentar servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes de pagar contribuição previdenciária sobre qualquer valor recebido a título de pensão ou aposentadoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição previdenciária de servidores públicos e isenção

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a lei estadual não poderia isentar servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes do pagamento de contribuição previdenciária sobre qualquer valor recebido é falsa, pois a Constituição Federal confere aos Estados competência para instituir contribuições para custeio do regime próprio de previdência, mas não os obriga a cobrar de todos os segurados, sendo-lhes lícito estabelecer isenções dentro dos parâmetros constitucionais.

A competência para instituir tais contribuições está no art. 149, §1º da Constituição Federal:

Art. 149, §1CF/88

Art. 149, §1º — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões."

A norma diz que os entes "instituirão" contribuições, mas isso não significa que devam cobrar de todas as categorias sem exceção. O poder de instituir inclui o de definir a base de incidência e, por consequência, o de conceder isenções. Não há vedação constitucional expressa à isenção de aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes.

Ademais, o §1º-A do mesmo artigo estabelece que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas só pode incidir sobre o valor dos proventos que supere o salário-mínimo, e apenas quando houver deficit atuarial, o que reforça que a cobrança não é automática nem absoluta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode interpretar a literalidade do art. 149, §1º ("cobradas dos...") como uma imposição de cobrança obrigatória de todos os aposentados e pensionistas, ignorando que o poder de tributar inclui a faculdade de isentar. A banca explora esse erro comum.

Portanto, a lei estadual poderia sim isentar os referidos servidores e pensionistas, tornando a afirmativa incorreta.

Conclusão: ❌ ERRADO.

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