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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Regime Próprio de Previdência nos Estados

Gabarito: ERRADO. Para que um estado edite lei sobre o regime próprio de previdência de seus servidores, não é imprescindível que a Constituição estadual discipline o tema. A competência para legislar sobre previdência dos servidores públicos estaduais decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, que, nos arts. 24, XII, e 25, §1º, confere aos estados a capacidade de legislar concorrentemente e de exercer competência residual. Assim, o estado pode editar lei ordinária sobre a matéria independentemente de previsão expressa em sua Constituição.

A CF/88 estabelece a competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal para legislar sobre "previdência social, proteção e defesa da saúde" (art. 24, XII). Nessa competência, cabe à União editar normas gerais, e aos estados suplementá-las. Além disso, os estados possuem competência residual (art. 25, §1º) para legislar sobre assuntos que não lhes sejam vedados pela Constituição. A previdência dos servidores estaduais não é vedada; ao contrário, o art. 40 da CF/88 estabelece as regras gerais do regime próprio, remetendo aos entes federativos a organização de seus sistemas. Portanto, o estado pode, por meio de lei ordinária, criar e disciplinar seu regime próprio de previdência, sendo desnecessário que a Constituição estadual contenha dispositivo específico.

Competência para legislar sobre RPPS
  • 1Fundamento na CF/88
    • Art. 24, XII (concorrente)
      • União: normas gerais
      • Estados: suplementação
    • Art. 25, §1º (residual)
      • O que não é vedado aos estados
  • 2Desnecessidade de previsão na CE
    • Autonomia decorrente da CF
    • Lei ordinária é suficiente
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Em questões como esta, lembre-se: os estados têm autonomia decorrente da CF/88; a falta de previsão na Constituição estadual não impede o exercício da competência legislativa residual. Para temas de competência concorrente ou residual, a lei ordinária é suficiente. Na dúvida, verifique se a CF/88 exige expressamente a previsão – aqui, não exige.

Gabarito: ERRADO.

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