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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce108289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.Empréstimos compulsórios no caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional — como a reconstrução de escolas e hospitais atingidos por enchentes — dada a urgência do investimento público, não se sujeitam à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Empréstimo compulsório e o princípio da anterioridade

❌ ERRADO. O empréstimo compulsório instituído para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II, da CF) sujeita-se sim à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal — a urgência do investimento não afasta essas garantias. A exceção às duas anterioridades só alcança o empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa (art. 148, I, da CF).

O empréstimo compulsório é espécie tributária de competência privativa da União, instituído por lei complementar, nas hipóteses taxativas do art. 148 da Constituição Federal. A doutrina e a jurisprudência o classificam como tributo finalístico, pois a aplicação dos recursos é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição (parágrafo único do art. 148).

A distinção central que a questão explora está no tratamento dado às duas hipóteses de incidência do empréstimo compulsório quanto ao princípio da anterioridade:

Hipótese (art. 148, CF)

Anterioridade anual

Anterioridade nonagesimal

I – Despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra externa ou iminência)

Exceção (não se aplica)

Exceção (não se aplica)

II – Investimento público urgente e de relevante interesse nacional

Regra (aplica-se)

Regra (aplica-se)

A literalidade do art. 148, II, é decisiva: ao remeter ao art. 150, III, "b", a Constituição impõe a observância da anterioridade anual para o empréstimo-investimento. E, quanto à noventena, o art. 150, § 1º, da CF (com a redação da EC 42/2003) não inclui o empréstimo do inciso II entre as exceções — ao contrário do que faz com o empréstimo do inciso I. Portanto, o empréstimo-investimento deve respeitar ambas as anterioridades.

A banca tenta confundir o candidato ao generalizar a urgência do investimento como se ela dispensasse as garantias constitucionais. Mas a urgência é justamente o pressuposto fático da hipótese do inciso II — e, ainda assim, a Constituição optou por submetê-la às anterioridades. A doutrina chega a apontar uma "incoerência" constitucional: um investimento urgente que não pode ser cobrado imediatamente. Mas é exatamente essa a regra vigente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a hipótese do art. 148, I (calamidade/guerra — exceção às anterioridades) pela do art. 148, II (investimento urgente — regra). O candidato que memoriza apenas "empréstimo compulsório é exceção à anterioridade" erra. A exceção é só para despesas extraordinárias de calamidade pública ou guerra externa. O empréstimo-investimento, apesar do nome "urgente", não é exceção — ele observa a anterioridade anual e a nonagesimal.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, decore o par: calamidade/guerra = exceção (não espera nada); investimento urgente = regra (espera o exercício seguinte + 90 dias). Na prova, leia a hipótese do enunciado e pergunte: é despesa extraordinária (calamidade/guerra) ou investimento público? Só o primeiro dispensa as anterioridades.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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