Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108289
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O empréstimo compulsório instituído para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II, da CF) sujeita-se sim à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal — a urgência do investimento não afasta essas garantias. A exceção às duas anterioridades só alcança o empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa (art. 148, I, da CF).
O empréstimo compulsório é espécie tributária de competência privativa da União, instituído por lei complementar, nas hipóteses taxativas do art. 148 da Constituição Federal. A doutrina e a jurisprudência o classificam como tributo finalístico, pois a aplicação dos recursos é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição (parágrafo único do art. 148).
A distinção central que a questão explora está no tratamento dado às duas hipóteses de incidência do empréstimo compulsório quanto ao princípio da anterioridade:
Hipótese (art. 148, CF) | Anterioridade anual | Anterioridade nonagesimal |
|---|---|---|
I – Despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra externa ou iminência) | Exceção (não se aplica) | Exceção (não se aplica) |
II – Investimento público urgente e de relevante interesse nacional | Regra (aplica-se) | Regra (aplica-se) |
A literalidade do art. 148, II, é decisiva: ao remeter ao art. 150, III, "b", a Constituição impõe a observância da anterioridade anual para o empréstimo-investimento. E, quanto à noventena, o art. 150, § 1º, da CF (com a redação da EC 42/2003) não inclui o empréstimo do inciso II entre as exceções — ao contrário do que faz com o empréstimo do inciso I. Portanto, o empréstimo-investimento deve respeitar ambas as anterioridades.
A banca tenta confundir o candidato ao generalizar a urgência do investimento como se ela dispensasse as garantias constitucionais. Mas a urgência é justamente o pressuposto fático da hipótese do inciso II — e, ainda assim, a Constituição optou por submetê-la às anterioridades. A doutrina chega a apontar uma "incoerência" constitucional: um investimento urgente que não pode ser cobrado imediatamente. Mas é exatamente essa a regra vigente.
A banca troca a hipótese do art. 148, I (calamidade/guerra — exceção às anterioridades) pela do art. 148, II (investimento urgente — regra). O candidato que memoriza apenas "empréstimo compulsório é exceção à anterioridade" erra. A exceção é só para despesas extraordinárias de calamidade pública ou guerra externa. O empréstimo-investimento, apesar do nome "urgente", não é exceção — ele observa a anterioridade anual e a nonagesimal.
Para não errar, decore o par: calamidade/guerra = exceção (não espera nada); investimento urgente = regra (espera o exercício seguinte + 90 dias). Na prova, leia a hipótese do enunciado e pergunte: é despesa extraordinária (calamidade/guerra) ou investimento público? Só o primeiro dispensa as anterioridades.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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