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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce108290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.Situação hipotética: Maria, proprietária de um apartamento em Natal – RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre – RS, faleceu em Belo Horizonte – MG, e seu inventário foi feito no estado de Goiás. Assertiva: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ao apartamento e o ITCMD referente ao automóvel serão recolhidos, respectivamente, pelo estado de Goiás e pelo estado do Rio Grande do Sul.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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ITCMD: competência para bens imóveis e bens móveis

Gabarito: ERRADO. O ITCMD referente ao apartamento (bem imóvel) é devido ao Estado da situação do bem — Rio Grande do Norte — e não a Goiás, onde se processou o inventário; já o ITCMD referente ao automóvel (bem móvel) é devido ao Estado onde era domiciliado o de cujus — Minas Gerais — e não ao Rio Grande do Sul, onde o veículo está emplacado. A assertiva erra nos dois elementos, pois inverte as regras de competência previstas no art. 155, § 1º, I e II, da Constituição Federal.

A questão cobra o aspecto espacial da regra-matriz de incidência do ITCMD, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). A Constituição estabelece dois critérios distintos de conexão, conforme a natureza do bem transmitido:

  • Bens imóveis e respectivos direitos: o imposto compete ao Estado da situação do bem, pouco importando o domicílio do falecido ou o local do inventário.

  • Bens móveis, títulos e créditos: o imposto compete ao Estado onde era domiciliado o *de cujus* (na transmissão causa mortis) ou onde tiver domicílio o doador (na doação).

No caso concreto, Maria era proprietária de um apartamento em Natal/RN e de um automóvel emplacado em Porto Alegre/RS, mas faleceu em Belo Horizonte/MG, com inventário processado em Goiás. Aplicando as regras:

  • Apartamento (imóvel): ITCMD devido ao Rio Grande do Norte (situação do bem), não a Goiás.

  • Automóvel (bem móvel): ITCMD devido a Minas Gerais (domicílio do de cujus), não ao Rio Grande do Sul.

Portanto, a assertiva está duplamente incorreta: atribui o imposto do imóvel a Goiás (quando deveria ser ao RN) e o do veículo ao RS (quando deveria ser a MG).

Art. 155, §1CF/88

Art. 155, § 1º — "O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;"

A banca explora a confusão entre o local do inventário e o local do emplacamento do veículo. O candidato desatento pode pensar que o inventário define a competência para todos os bens, ou que o emplacamento do automóvel atrai o imposto para o estado do registro. Nenhuma dessas hipóteses é correta: o que decide é a natureza do bem e o critério constitucional específico.

ITCMD (art. 155, §1º)
  • 1Bens imóveis
    • Estado da situação do bem
    • Ex.: apartamento em Natal → RN
  • 2Bens móveis, títulos e créditos
    • Domicílio do de cujus (causa mortis)
    • Domicílio do doador (doação)
    • Ex.: automóvel → MG (domicílio)
  • 3Não define competência
    • Local do inventário
    • Local do emplacamento
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os critérios de competência do ITCMD: para o imóvel, usa o local do inventário (Goiás) em vez da situação do bem (RN); para o veículo, usa o local do emplacamento (RS) em vez do domicílio do de cujus (MG). Memorize: imóvel → situação do bem; móvel → domicílio do de cujus (ou do doador).

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental: | Tipo de bem | Critério de competência | |---|---| | Imóvel | Estado da situação do bem | | Móvel, título, crédito | Estado do domicílio do de cujus (causa mortis) ou do doador (doação) |. Nas questões de ITCMD, sempre identifique primeiro a natureza do bem e depois aplique o critério — nunca se deixe levar pelo local do inventário ou do emplacamento.

Gabarito: ERRADO.

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