Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Organização do Estado – Cláusulas Pétreas e Princípios Sensíveis
Gabarito: Certo (Alternativa C). A assertiva está correta: a forma federativa de Estado é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF), pois a Constituição veda emenda tendente a aboli-la. Já a forma de governo (República) não é cláusula pétrea, mas sim princípio sensível, cuja observância pode ser assegurada mediante intervenção federal (art. 34, VII, "a", CF).
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 60, §4º, estabelece:
Art. 60, §4CF/88
Constituição Federal, Art. 60, §4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
Portanto, a forma federativa está expressamente protegida como cláusula pétrea, não podendo ser abolida por emenda constitucional. Por outro lado, a forma de governo (republicana) não consta desse rol, mas é um dos princípios constitucionais sensíveis que, se desrespeitados por um Estado-membro, autorizam a intervenção federal, conforme o art. 34, VII, "a", da CF:
Art. 34CF/88
Constituição Federal, Art. 34, VII, "a": A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
Assim, a afirmação do enunciado é integralmente correta: a forma federativa é cláusula pétrea (vedação de emenda abolitiva), enquanto a forma de governo é princípio sensível (passível de intervenção federal). Não há contradição ou erro.