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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Estado – Cláusulas Pétreas e Princípios Sensíveis

Gabarito: Certo (Alternativa C). A assertiva está correta: a forma federativa de Estado é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF), pois a Constituição veda emenda tendente a aboli-la. Já a forma de governo (República) não é cláusula pétrea, mas sim princípio sensível, cuja observância pode ser assegurada mediante intervenção federal (art. 34, VII, "a", CF).

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 60, §4º, estabelece:

Art. 60, §4CF/88

Constituição Federal, Art. 60, §4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Portanto, a forma federativa está expressamente protegida como cláusula pétrea, não podendo ser abolida por emenda constitucional. Por outro lado, a forma de governo (republicana) não consta desse rol, mas é um dos princípios constitucionais sensíveis que, se desrespeitados por um Estado-membro, autorizam a intervenção federal, conforme o art. 34, VII, "a", da CF:

Art. 34CF/88

Constituição Federal, Art. 34, VII, "a": A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Assim, a afirmação do enunciado é integralmente correta: a forma federativa é cláusula pétrea (vedação de emenda abolitiva), enquanto a forma de governo é princípio sensível (passível de intervenção federal). Não há contradição ou erro.

Critério

Forma Federativa de Estado

Forma de Governo (República)

Natureza jurídica

Cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF)

Princípio sensível (art. 34, VII, "a", CF)

Proteção constitucional

Vedação de emenda tendente a abolir

Intervenção federal para assegurar observância

Consequência do desrespeito

Inconstitucionalidade da emenda

Intervenção federal no ente federado

Limites ao poder reformador
  • 1Cláusulas pétreas (art. 60, §4º)
    • Forma federativa de Estado
    • Voto direto, secreto, universal e periódico
    • Separação dos Poderes
    • Direitos e garantias individuais
  • 2Princípios sensíveis (art. 34, VII)
    • Forma republicana
    • Sistema representativo
    • Regime democrático
    • Direitos da pessoa humana
    • Autonomia municipal
    • Prestação de contas
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✅ CERTO.

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