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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce108292
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.Em observância ao princípio da simetria, a nomeação do procurador-geral de justiça de estado está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nomeação do Procurador-Geral de Justiça Estadual

Gabarito: Errado (Alternativa E). A nomeação do procurador-geral de justiça de estado não está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual. O chefe do Poder Executivo (Governador) nomeia o Procurador-Geral a partir de lista tríplice formada pelos integrantes da carreira, sem necessidade de sabatina ou aprovação pelo Legislativo, conforme o art. 128, §3º da Constituição Federal. O princípio da simetria não se aplica nesse ponto, pois a própria CF estabeleceu tratamento diferenciado entre a União e os estados-membros.

Desenvolvimento

A Constituição Federal, no art. 128, §1º, determina que o Procurador-Geral da República (chefe do MPU) seja nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal por maioria absoluta. Já para os Ministérios Públicos dos Estados, o §3º do mesmo artigo estabelece:

Art. 128, §3CF/88

CF, art. 128, §3º: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."

(Nota: o texto literal não consta no contexto canônico fornecido, mas a regra é pacífica.)

Observe que não há menção a qualquer participação do Poder Legislativo estadual no ato de nomeação. A assembleia legislativa atua apenas na destituição do Procurador-Geral, que exige deliberação por maioria absoluta (art. 128, §4º). O dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo (Art. 94, III) confirma: "destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa". Portanto, a aprovação prévia para nomeação inexiste.

1União (MPU)
Presidente da República nomeia
Aprovação pelo Senado (maioria absoluta)
2Estados (MPE)
Lista tríplice da carreira
Governador nomeia
Sem aprovação da Assembleia Legislativa
3Destituição (ambos)
Deliberação do Legislativo
Maioria absoluta
Nomeação do Procurador-Geral
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Nomeação do Procurador-Geral: União (MPU) (Presidente da República nomeia, Aprovação pelo Senado (maioria absoluta)); Estados (MPE) (Lista tríplice da carreira, Governador nomeia, Sem aprovação da Assembleia Legislativa); Destituição (ambos) (Deliberação do Legislativo, Maioria absoluta)
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao aplicar o princípio da simetria de forma automática. No entanto, a simetria não é absoluta: a CF tratou a nomeação de forma diversa para a União (com sabatina) e para os estados (sem sabatina). Além disso, muitos confundem a aprovação para nomeação com a destituição, que realmente depende do Legislativo. Fique atento: nomeação = só o Governador; destituição = assembleia.

✅ Item ERRADO. A afirmação está incorreta porque a nomeação do Procurador-Geral de Justiça estadual não requer aprovação prévia da Assembleia Legislativa; ela é feita pelo Governador a partir de lista tríplice.

Gabarito: Errado (Alternativa E).

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