Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108292
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (Alternativa E). A nomeação do procurador-geral de justiça de estado não está condicionada à prévia aprovação pela assembleia legislativa estadual. O chefe do Poder Executivo (Governador) nomeia o Procurador-Geral a partir de lista tríplice formada pelos integrantes da carreira, sem necessidade de sabatina ou aprovação pelo Legislativo, conforme o art. 128, §3º da Constituição Federal. O princípio da simetria não se aplica nesse ponto, pois a própria CF estabeleceu tratamento diferenciado entre a União e os estados-membros.
A Constituição Federal, no art. 128, §1º, determina que o Procurador-Geral da República (chefe do MPU) seja nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal por maioria absoluta. Já para os Ministérios Públicos dos Estados, o §3º do mesmo artigo estabelece:
CF, art. 128, §3º: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
(Nota: o texto literal não consta no contexto canônico fornecido, mas a regra é pacífica.)
Observe que não há menção a qualquer participação do Poder Legislativo estadual no ato de nomeação. A assembleia legislativa atua apenas na destituição do Procurador-Geral, que exige deliberação por maioria absoluta (art. 128, §4º). O dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo (Art. 94, III) confirma: "destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa". Portanto, a aprovação prévia para nomeação inexiste.
A banca tenta confundir o candidato ao aplicar o princípio da simetria de forma automática. No entanto, a simetria não é absoluta: a CF tratou a nomeação de forma diversa para a União (com sabatina) e para os estados (sem sabatina). Além disso, muitos confundem a aprovação para nomeação com a destituição, que realmente depende do Legislativo. Fique atento: nomeação = só o Governador; destituição = assembleia.
✅ Item ERRADO. A afirmação está incorreta porque a nomeação do Procurador-Geral de Justiça estadual não requer aprovação prévia da Assembleia Legislativa; ela é feita pelo Governador a partir de lista tríplice.
Gabarito: Errado (Alternativa E).
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