Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce108335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o próximo item.Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João necessariamente responderá pela conduta praticada.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) - Crime contra a fauna

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que João "necessariamente responderá" é falsa, pois a responsabilidade penal exige a comprovação de autoria, materialidade e dolo ou culpa, além do devido processo legal, não decorrendo automaticamente de uma autuação policial.

A autuação por infração ambiental é o primeiro passo de um procedimento administrativo, mas não implica condenação penal automática. O art. 70, §3º da Lei 9.605/1998 estabelece que a autoridade ambiental deve promover a apuração imediata, o que reforça a necessidade de investigação e processo.

Art. 70, §3Lei-9605

Art. 70, §3º — "A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade."

Além disso, no Direito Penal vigoram os princípios da presunção de inocência e da necessidade de formação da culpa. A palavra "necessariamente" é incompatível com o sistema, que admite excludentes de ilicitude, falta de provas, erro de tipo, etc.

❌ ERRADO (a assertiva é falsa).

Gabarito: E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce108335