Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce108355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
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Responsabilidade Civil do Estado – Atos Comissivos
❌ ERRADO. A afirmação inverte o regime constitucional: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do agente. Cabe à vítima demonstrar apenas o dano e o nexo causal. A exigência de prova de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva) é própria, em regra, dos atos omissivos do Estado, conforme pacífica doutrina e jurisprudência.
A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A ação de regresso contra o agente público, essa sim, exige dolo ou culpa. O enunciado, portanto, confunde o regime aplicável ao ato comissivo com o regime do ato omissivo, incorrendo em erro clássico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime do ato comissivo pelo do ato omissivo. Lembre-se: conduta positiva do Estado = responsabilidade objetiva (risco administrativo); omissão ilícita = responsabilidade subjetiva (culpa administrativa). Na prova, identifique se a conduta foi fazer (comissão) ou deixar de fazer (omissão) — isso define a natureza da responsabilidade.