GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a lei prevê expressamente que a inexistência dos motivos (vício de motivo) ocorre tanto quando a matéria de fato é materialmente inexistente quanto quando a matéria de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido. A definição é extraída da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/1965).
Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: (…) Parágrafo único — Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Portanto, tanto a inexistência da matéria de fato (falta de suporte fático real) quanto a inadequação jurídica (motivo juridicamente incompatível) configuram o vício de motivo do ato administrativo. A banca, ao afirmar isso, reproduz exatamente o texto legal.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
✅ CERTO.
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