Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce108359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Policial Rodoviário Federal
Julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.A responsabilidade administrativa do servidor público independe da sua responsabilidade penal, salvo na hipótese de, na esfera criminal, ocorrer absolvição do réu fundamentada na negativa do fato criminoso ou da autoria do delito.
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Responsabilidade administrativa e penal do servidor público (Lei 8.112/1990)
✅ CERTO. A afirmação está correta, pois reproduz exatamente a regra do art. 126 da Lei 8.112/1990: a responsabilidade administrativa é independente da penal, mas se houver absolvição criminal por negativa do fato ou da autoria, a administrativa será afastada.
Art. 126Lei-8112
Art. 126 — "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
A regra geral é a independência entre as esferas administrativa e criminal, conforme o caput do art. 125 (implícito) e a jurisprudência consolidada. A exceção à independência ocorre justamente quando o juízo criminal conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, pois isso afasta a própria materialidade ou a autoria do ilícito, o que repercute na esfera administrativa.
A Súmula 18 do STF complementa:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 18
Súmula 18 do STF:
"Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público."
Ou seja, se a absolvição criminal se der por outro motivo (insuficiência de provas, por exemplo), a responsabilidade administrativa permanece. O enunciado da questão capta exatamente o texto do art. 126, sendo portanto CORRETO.
Esfera
Regra Geral
Exceção (Absolvição Criminal)
Fundamento Legal
Responsabilidade Administrativa
Independente da responsabilidade penal
Afastada se houver absolvição criminal por negativa do fato ou da autoria
Art. 126, Lei 8.112/1990
Responsabilidade Penal
Independente da responsabilidade administrativa
—
Art. 125, Lei 8.112/1990 (implícito)
Consequência da Exceção
—
A absolvição criminal por negativa do fato ou autoria repercute na esfera administrativa, afastando-a
Súmula 18 STF
Responsabilidade do servidor: Regra geral (Independência entre esferas, Administrativa e penal); Exceção (art. 126) (Absolvição criminal, Negativa do fato, Negativa da autoria, Afasta a administrativa); Absolvição por outro motivo (Insuficiência de provas, Admite punição administrativa)