Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce108503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo disciplinar e a defesa técnica por advogado

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: segundo o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal. Esse é exatamente o teor da Súmula Vinculante 5 do STF, que dispõe que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

A questão trata de um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo: a necessidade (ou não) de advogado no processo administrativo disciplinar (PAD). O ponto central é distinguir a ampla defesa — garantia constitucional que engloba a autodefesa e a defesa técnica — da obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. O STF, ao editar a Súmula Vinculante 5, firmou o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, desde que tenha sido oportunizada ao acusado a possibilidade de constituir advogado. Ou seja, a Administração deve assegurar a oportunidade de defesa técnica, mas o acusado pode, por liberalidade, optar por exercer pessoalmente sua defesa, sem que isso vicie o processo.

Essa orientação foi reafirmada em diversas ocasiões, inclusive quando a OAB propôs o cancelamento da súmula (PSV 58), pedido rejeitado pelo STF em 2016. Além disso, a Súmula 343 do STJ, que exigia a presença obrigatória de advogado em todas as fases do PAD, foi cancelada em 2021, justamente para se alinhar ao entendimento do STF. Vale destacar que a Súmula Vinculante 5 não se aplica a situações em que sequer foi oferecida a oportunidade de defesa técnica, nem a processos que envolvam a liberdade do indivíduo, como na execução penal (Súmula 533 do STJ).

A banca explora aqui a confusão entre a garantia de ampla defesa (que é constitucional e deve ser sempre assegurada) e a obrigatoriedade de advogado (que não é exigida pela Constituição no âmbito administrativo disciplinar). O candidato que não conhece a Súmula Vinculante 5 tende a marcar "errado", achando que a falta de advogado viola o devido processo legal. Mas o STF entende que, oportunizada a defesa, a ausência de advogado não gera nulidade.

1Súmula Vinculante 5 (STF)
Falta de advogado não ofende a CF
Desde que oportunizada a defesa
2Ampla defesa (art. 5º, LV)
Autodefesa
Defesa técnica (oportunidade)
3Limites da SV 5
Não se aplica se não houve oportunidade
Não se aplica à execução penal (Súmula 533 STJ)
4Súmula 343 STJ
Cancelada em 2021
Defesa técnica no PAD
LEVELsoulevel.com.br
Defesa técnica no PAD: Súmula Vinculante 5 (STF) (Falta de advogado não ofende a CF, Desde que oportunizada a defesa); Ampla defesa (art. 5º, LV) (Autodefesa, Defesa técnica (oportunidade)); Limites da SV 5 (Não se aplica se não houve oportunidade, Não se aplica à execução penal (Súmula 533 STJ)); Súmula 343 STJ (Cancelada em 2021)

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O STF, por meio da Súmula Vinculante 5, consolidou o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Isso significa que, se a Administração oportunizou ao acusado a constituição de advogado e ele, por liberalidade, optou por não o fazer, o processo não é nulo por esse motivo. O devido processo legal é respeitado quando são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a oportunidade de defesa técnica — mas não se exige que o acusado efetivamente constitua advogado.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 5

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

Alternativa E — ❌ ERRADO

A assertiva está errada, pois contraria o entendimento pacífico do STF. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a ausência de advogado violaria o devido processo legal, mas a Súmula Vinculante 5 é clara ao afirmar o contrário. O erro está em confundir a garantia de ampla defesa (que exige a oportunidade de defesa técnica) com a obrigatoriedade de o acusado ser assistido por advogado. A Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), mas não impõe a presença de advogado como requisito de validade do PAD, desde que a oportunidade tenha sido oferecida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "ampla defesa" e "defesa técnica obrigatória". O candidato que não conhece a Súmula Vinculante 5 tende a marcar "errado", achando que a falta de advogado viola o devido processo legal. Mas o STF entende que, oportunizada a defesa, a ausência de advogado não gera nulidade. Fique atento: a Súmula 343 do STJ, que exigia advogado em todas as fases, foi cancelada em 2021 — prevalece o entendimento do STF.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre PAD, decore a Súmula Vinculante 5 e lembre-se de que ela se aplica quando a defesa técnica foi oferecida e o acusado renunciou. Não se aplica quando a Administração sequer oportunizou a defesa, nem em processos que envolvam a liberdade (execução penal). Compare com a Súmula 533 do STJ, que exige advogado ou defensor público no âmbito da execução penal.

Gabarito: CERTO.

Link permanente: /questoes/ce108503