Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108504
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). Conforme a Súmula 611 do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância — exatamente o que o enunciado afirma ao exigir prévio procedimento investigatório. A regra decorre do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
A questão trata de um ponto sensível do processo administrativo disciplinar: a possibilidade de a Administração agir com base em uma denúncia anônima (também chamada de delação anônima ou peça apócrifa). Em regra, a Constituição Federal proíbe o anonimato (art. 5º, IV), o que levaria à conclusão de que a denúncia anônima não poderia fundamentar nenhum ato estatal. No entanto, a jurisprudência do STJ e do STF construiu uma exceção importante: a denúncia anônima pode ser utilizada como mera notícia de fato, capaz de deflagrar uma apuração preliminar (investigação ou sindicância), desde que a Administração não se baseie exclusivamente nela para punir o servidor.
O que a Súmula 611 do STJ consagra é exatamente essa distinção: a denúncia anônima, por si só, não é suficiente para instaurar diretamente o PAD, mas pode servir de ponto de partida para uma investigação ou sindicância que, se confirmar indícios de autoria e materialidade, autoriza a instauração do processo disciplinar. O enunciado da questão reproduz esse entendimento ao afirmar que a instauração é viável "desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório".
STJ Súmula 611
"Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."
O STF também já se manifestou no mesmo sentido, admitindo que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais para apurar previamente a verossimilhança dos fatos, com prudência e discrição, antes de instaurar formalmente a persecução disciplinar. Essa posição reforça a legalidade do procedimento descrito no item.
A pegadinha da banca, aqui, é tentar fazer o candidato acreditar que a denúncia anônima jamais poderia fundamentar um PAD, por força da vedação constitucional ao anonimato. No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 611) e do STF (RE-AgR 1.193.343) admite a instauração, desde que haja prévia investigação ou sindicância que confira consistência à denúncia. O item está certo.
A banca explora a confusão entre a regra geral (vedação ao anonimato, art. 5º, IV, CF) e a exceção jurisprudencial (denúncia anônima como notícia de fato que pode deflagrar apuração preliminar). O candidato que conhece apenas a regra geral tende a marcar "errado", mas o STJ e o STF admitem a instauração do PAD com base em denúncia anônima, desde que precedida de investigação ou sindicância. Fique atento: a denúncia anônima não pode ser a única base da punição, mas pode ser o ponto de partida para a apuração.
Gabarito: letra C (CERTO).
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