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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce108504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denúncia anônima e instauração de PAD

Gabarito: letra C (CERTO). Conforme a Súmula 611 do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância — exatamente o que o enunciado afirma ao exigir prévio procedimento investigatório. A regra decorre do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

A questão trata de um ponto sensível do processo administrativo disciplinar: a possibilidade de a Administração agir com base em uma denúncia anônima (também chamada de delação anônima ou peça apócrifa). Em regra, a Constituição Federal proíbe o anonimato (art. 5º, IV), o que levaria à conclusão de que a denúncia anônima não poderia fundamentar nenhum ato estatal. No entanto, a jurisprudência do STJ e do STF construiu uma exceção importante: a denúncia anônima pode ser utilizada como mera notícia de fato, capaz de deflagrar uma apuração preliminar (investigação ou sindicância), desde que a Administração não se baseie exclusivamente nela para punir o servidor.

O que a Súmula 611 do STJ consagra é exatamente essa distinção: a denúncia anônima, por si só, não é suficiente para instaurar diretamente o PAD, mas pode servir de ponto de partida para uma investigação ou sindicância que, se confirmar indícios de autoria e materialidade, autoriza a instauração do processo disciplinar. O enunciado da questão reproduz esse entendimento ao afirmar que a instauração é viável "desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório".

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 611

"Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."

O STF também já se manifestou no mesmo sentido, admitindo que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais para apurar previamente a verossimilhança dos fatos, com prudência e discrição, antes de instaurar formalmente a persecução disciplinar. Essa posição reforça a legalidade do procedimento descrito no item.

A pegadinha da banca, aqui, é tentar fazer o candidato acreditar que a denúncia anônima jamais poderia fundamentar um PAD, por força da vedação constitucional ao anonimato. No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 611) e do STF (RE-AgR 1.193.343) admite a instauração, desde que haja prévia investigação ou sindicância que confira consistência à denúncia. O item está certo.

Denúncia anônima no PAD
  • 1Regra geral
    • Vedação ao anonimato (art. 5º, IV, CF)
  • 2Exceção jurisprudencial (Súmula 611 STJ)
    • Mera notícia de fato
    • Deflagra apuração preliminar
    • Exige investigação ou sindicância prévia
    • Poder-dever de autotutela
  • 3Limite
    • Não pode ser a única base da punição
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (vedação ao anonimato, art. 5º, IV, CF) e a exceção jurisprudencial (denúncia anônima como notícia de fato que pode deflagrar apuração preliminar). O candidato que conhece apenas a regra geral tende a marcar "errado", mas o STJ e o STF admitem a instauração do PAD com base em denúncia anônima, desde que precedida de investigação ou sindicância. Fique atento: a denúncia anônima não pode ser a única base da punição, mas pode ser o ponto de partida para a apuração.

Gabarito: letra C (CERTO).

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