Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce108516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado.
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GabaritoE — Errado
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Contratos da Administração: locação em que o Poder Público é locatário
Gabarito: ERRADO. Os contratos de locação em que o Poder Público figura como locatário não são regidos exclusivamente por normas de direito privado: são regidos predominantemente pelo direito privado, mas sofrem a incidência de normas de direito público, notadamente as cláusulas exorbitantes e as regras de licitação (art. 62, § 3º, da Lei nº 8.666/1993). A afirmação do enunciado é, portanto, incorreta.
A questão exige distinguir duas categorias: os contratos administrativos (regidos predominantemente pelo direito público, com cláusulas exorbitantes e verticalidade) e os contratos privados da Administração (regidos predominantemente pelo direito privado, com horizontalidade). A locação em que o Poder Público é locatário enquadra-se na segunda categoria, mas isso não significa que o direito privado a discipline com exclusividade.
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 62, § 3º, expressamente prevê a aplicação das normas gerais da lei — incluindo o art. 58, que consagra as cláusulas exorbitantes — aos contratos de locação em que o Poder Público seja locatário, "no que couber". Isso demonstra a publicização parcial desses contratos: embora o conteúdo seja predominantemente de direito privado, a Administração não se despe de suas prerrogativas de império.
A doutrina administrativista majoritária (terceira corrente) admite a existência de contratos administrativos como espécie do gênero contrato, distinguindo-os dos contratos de direito privado pela presença de cláusulas exorbitantes. No caso da locação com o Poder Público como locatário, há uma zona de intersecção: o contrato é de direito privado na essência, mas recebe influxos do regime jurídico-administrativo.
A pegadinha da banca está em usar o termo "exclusivamente", que exclui qualquer incidência do direito público. O correto é "predominantemente" — o direito privado rege o conteúdo, mas o direito público impõe exigências procedimentais (licitação, forma, motivação) e prerrogativas (cláusulas exorbitantes).
Lei nº 8.666/1993:
Art. 62, § 3º — "As cláusulas dos contratos de seguro, de financiamento, de locação, em que o Poder Público seja locatário, e dos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por normas de direito privado, não excluem a aplicação dos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei, no que couber."
Contratos da Administração
1Contratos administrativos
Regime predominante: direito público
Cláusulas exorbitantes
Verticalidade
2Contratos privados da Administração
Regime predominante: direito privado
Horizontalidade
Ex.: locação em que o Poder Público é locatário
Não é exclusivamente privado
Incidência do direito público
Cláusulas exorbitantes (art. 58)
Regras de licitação
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os contratos de locação em que o Poder Público é locatário são regidos exclusivamente por normas de direito privado. Isso é falso: o art. 62, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 determina a aplicação das normas gerais da lei (incluindo as cláusulas exorbitantes do art. 58) a esses contratos, "no que couber". O regime é predominantemente privado, não exclusivamente. A banca explora a troca do termo "predominantemente" por "exclusivamente", que altera completamente o sentido da norma.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a locação em que o Poder Público é locatário não é regida exclusivamente por normas de direito privado. O art. 62, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 expressamente submete esses contratos às normas gerais da lei, no que couber, o que inclui as cláusulas exorbitantes. O regime é predominantemente privado, mas com incidência de normas de direito público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "predominantemente" por "exclusivamente". O candidato que sabe que a locação é contrato privado da Administração pode marcar "Certo" sem perceber que a palavra "exclusivamente" exclui qualquer incidência do direito público — o que contraria o art. 62, § 3º, da Lei nº 8.666/1993. Fique atento a esses advérbios de exclusão: eles mudam completamente o sentido da assertiva.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar contratos administrativos de contratos privados da Administração, foque em dois critérios: (1) o regime predominante (público × privado) e (2) a presença de cláusulas exorbitantes. A locação com o Poder Público como locatário é o exemplo clássico de contrato privado da Administração que recebe influxos do direito público — memorize esse caso, pois ele cai com frequência em provas.