Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce108522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.
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Desatendimento da intimação no processo administrativo
Gabarito: letra E (ERRADO). O desatendimento da intimação pelo administrado não importa o reconhecimento da verdade dos fatos alegados, conforme o art. 27 da Lei nº 9.784/1999, que expressamente veda essa consequência. A banca inverteu o comando legal, tentando fazer o candidato acreditar que a revelia administrativa gera presunção de veracidade — o que não ocorre.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando ao administrado os direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º, caput). O art. 27 é claro ao estabelecer que a ausência de resposta à intimação não acarreta a confissão ficta, nem a renúncia a direitos. O parágrafo único reforça que, mesmo diante do silêncio do interessado, o processo deve prosseguir garantindo-lhe a ampla defesa. Essa regra decorre do princípio da verdade material, que orienta a Administração a buscar a realidade dos fatos, independentemente da inércia do administrado.
A pegadinha da questão está em confundir o instituto da revelia do processo judicial com o processo administrativo. No processo civil, a revelia pode gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). No processo administrativo, contudo, a lei é expressa em sentido contrário: o desatendimento da intimação não importa reconhecimento da verdade dos fatos. Isso porque o processo administrativo é regido pela verdade material — a Administração deve buscar a realidade dos fatos, não se contentando com a inércia do administrado.
Art. 27Lei-9784
Art. 27 — "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado"
Parágrafo único — "No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado"
O dispositivo é duplamente protetivo: (1) o silêncio do administrado não o prejudica quanto à verdade dos fatos; (2) mesmo que ele não responda à intimação, o processo continua e a ampla defesa permanece garantida. A lógica é que o processo administrativo não é um jogo de partes — a Administração tem o dever de apurar a verdade real, e o administrado não pode ser penalizado por exercer o direito ao silêncio.
Desatendimento da intimação (Lei 9.784/1999)
1Art. 27
Não importa reconhecimento da verdade dos fatos
Não importa renúncia a direito
Prossegue com ampla defesa
2Princípio da verdade material
Administração busca a realidade dos fatos
3Distinção do CPC
Processo civil
revelia gera presunção de veracidade (art. 344)
Processo administrativo: vedada essa consequência
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a revelia do processo civil e o processo administrativo. No CPC, a revelia gera presunção de veracidade (art. 344); na Lei nº 9.784/1999, o art. 27 expressamente afasta essa consequência. O candidato que conhece a regra do CPC tende a marcar "Certo", mas a lei administrativa é clara em sentido oposto. Fique atento: sempre que a questão falar em "reconhecimento da verdade dos fatos" no processo administrativo, lembre-se do art. 27 — é vedado.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar mais, memorize a diferença: no processo judicial, a revelia pode gerar presunção de veracidade (art. 344 do CPC); no processo administrativo federal, o desatendimento da intimação nunca importa reconhecimento da verdade dos fatos (art. 27 da Lei nº 9.784/1999). Essa distinção é recorrente em provas de Direito Administrativo.