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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce108526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Responsabilidade civil do Estado e excludentes de ilicitude penal

✅ CERTO. O município poderá ser condenado a indenizar danos causados por agentes de sua guarda municipal, ainda que a conduta tenha sido amparada por excludente de ilicitude penal reconhecida em sentença transitada em julgado. Isso decorre da independência entre as instâncias penal, administrativa e civil e da responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º), que não exige a demonstração de culpa do agente e não se afasta automaticamente pela absolvição penal, salvo quando esta reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três elementos — conduta (ação ou omissão de agente público, nessa qualidade), dano e nexo causal entre ambos. Não se perquire culpa ou dolo do agente para que o Estado responda perante a vítima. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece:

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A independência das instâncias é o ponto central: a responsabilidade civil não depende da responsabilização penal do agente. A absolvição criminal só repercute na esfera cível em hipóteses específicas — quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria (art. 66 do Código de Processo Penal). Se a absolvição se deu por outra causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito), a esfera cível permanece íntegra, pois o dano causado a terceiro pode ser injusto e indenizável, ainda que a conduta não configure crime.

No caso da guarda municipal, os agentes atuam na qualidade de agentes públicos; o município é pessoa jurídica de direito público e, portanto, responde objetivamente pelos danos que eles causarem a terceiros. A existência de excludente de ilicitude penal não elimina, por si só, o dever de indenizar — a vítima pode buscar a reparação na esfera cível, e o Estado poderá exercer ação regressiva contra o agente se houver dolo ou culpa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as esferas de responsabilidade. O candidato tende a achar que a absolvição penal por excludente de ilicitude afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado. Mas a regra é a independência das instâncias: a absolvição penal só repercute no cível quando nega a existência do fato ou a autoria. Excludentes como legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal não impedem a indenização, pois o dano pode ser injusto e o Estado responde objetivamente.

1Objetiva (risco administrativo)
Conduta
Dano
Nexo causal
2Independência das instâncias
Penal
Administrativa
Civil
3Absolvição penal
Inexistência do fato → afasta
Negativa de autoria → afasta
Excludente de ilicitude → não afasta
4Regresso contra o agente
Dolo ou culpa
Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º)
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Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º): Objetiva (risco administrativo) (Conduta, Dano, Nexo causal); Independência das instâncias (Penal, Administrativa, Civil); Absolvição penal (Inexistência do fato → afasta, Negativa de autoria → afasta, Excludente de ilicitude → não afasta); Regresso contra o agente (Dolo ou culpa)

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O município poderá ser condenado a indenizar, pois:

  • A responsabilidade civil do Estado é objetiva (teoria do risco administrativo), bastando conduta, dano e nexo causal;

  • A independência das instâncias penal, administrativa e civil impede que a absolvição penal por excludente de ilicitude (que não seja a inexistência do fato ou negativa de autoria) afaste automaticamente o dever de indenizar;

  • Os agentes da guarda municipal atuam como agentes públicos, e o município é pessoa jurídica de direito público, enquadrando-se no art. 37, § 6º, da CF.

Gabarito: letra C (Certo).

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