Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108526
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O município poderá ser condenado a indenizar danos causados por agentes de sua guarda municipal, ainda que a conduta tenha sido amparada por excludente de ilicitude penal reconhecida em sentença transitada em julgado. Isso decorre da independência entre as instâncias penal, administrativa e civil e da responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º), que não exige a demonstração de culpa do agente e não se afasta automaticamente pela absolvição penal, salvo quando esta reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três elementos — conduta (ação ou omissão de agente público, nessa qualidade), dano e nexo causal entre ambos. Não se perquire culpa ou dolo do agente para que o Estado responda perante a vítima. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece:
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A independência das instâncias é o ponto central: a responsabilidade civil não depende da responsabilização penal do agente. A absolvição criminal só repercute na esfera cível em hipóteses específicas — quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria (art. 66 do Código de Processo Penal). Se a absolvição se deu por outra causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito), a esfera cível permanece íntegra, pois o dano causado a terceiro pode ser injusto e indenizável, ainda que a conduta não configure crime.
No caso da guarda municipal, os agentes atuam na qualidade de agentes públicos; o município é pessoa jurídica de direito público e, portanto, responde objetivamente pelos danos que eles causarem a terceiros. A existência de excludente de ilicitude penal não elimina, por si só, o dever de indenizar — a vítima pode buscar a reparação na esfera cível, e o Estado poderá exercer ação regressiva contra o agente se houver dolo ou culpa.
A banca explora a confusão entre as esferas de responsabilidade. O candidato tende a achar que a absolvição penal por excludente de ilicitude afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado. Mas a regra é a independência das instâncias: a absolvição penal só repercute no cível quando nega a existência do fato ou a autoria. Excludentes como legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal não impedem a indenização, pois o dano pode ser injusto e o Estado responde objetivamente.
A assertiva está correta. O município poderá ser condenado a indenizar, pois:
A responsabilidade civil do Estado é objetiva (teoria do risco administrativo), bastando conduta, dano e nexo causal;
A independência das instâncias penal, administrativa e civil impede que a absolvição penal por excludente de ilicitude (que não seja a inexistência do fato ou negativa de autoria) afaste automaticamente o dever de indenizar;
Os agentes da guarda municipal atuam como agentes públicos, e o município é pessoa jurídica de direito público, enquadrando-se no art. 37, § 6º, da CF.
Gabarito: letra C (Certo).
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