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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce108528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.De acordo com o entendimento do STJ, para que seja determinado o possível processamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa supostamente praticado pelo sr. José Silva, em observância ao princípio do in dubio pro societate, é suficiente, na defesa do interesse público, a demonstração de indícios razoáveis da prática de atos de improbidade e da autoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: juízo de admissibilidade e o princípio in dubio pro societate

Gabarito: letra C (CERTO). O STJ consolidou o entendimento de que, na fase de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, basta a presença de indícios razoáveis de autoria e materialidade para que a ação seja processada, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Isso porque o juízo de admissibilidade é sumário, não exigindo prova cabal dos fatos, que será produzida ao longo da instrução processual, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de um texto-base que não está disponível. O raciocínio abaixo é o método de resolução — confira os dados do caso concreto no enunciado original.

O princípio do in dubio pro societate é uma decorrência da necessidade de se proteger o interesse público. Na ação de improbidade, o Ministério Público atua na defesa da probidade administrativa, e a jurisprudência do STJ entende que, nessa fase de admissibilidade, a dúvida razoável sobre a existência do ato ímprobo ou sobre a autoria deve ser resolvida em favor da sociedade, permitindo o prosseguimento da ação para que os fatos sejam devidamente apurados. Isso não significa presunção de culpa, mas sim a aplicação de um critério de juízo de admissibilidade mais brando, compatível com a natureza da ação e com a necessidade de se evitar a impunidade. A exigência de prova plena nessa fase inicial inviabilizaria a tutela do patrimônio público, pois a produção de provas ocorre, justamente, durante a instrução processual.

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige que a petição inicial seja instruída com indícios suficientes da existência do ato de improbidade e da autoria, mas não exige prova inequívoca. O recebimento da inicial é um juízo de delibação, e não de mérito. O STJ, em diversos julgados, reafirma que, nessa fase, deve prevalecer o in dubio pro societate, desde que presentes os indícios razoáveis. A decisão que recebe a inicial não antecipa o julgamento de mérito, apenas admite o processamento da ação para que o réu exerça sua defesa em contraditório.

  1. 1Petição inicial com indícios razoáveis
  2. 2Juízo de delibação (sumário)
  3. 3In dubio pro societate
  4. 4[+] Recebimento e processamento
  5. 5Instrução com contraditório
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Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O STJ entende que, para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis da prática do ato e de autoria, em atenção ao princípio do in dubio pro societate. Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, que considera que a fase de admissibilidade não exige juízo de certeza, mas apenas a presença de elementos mínimos que justifiquem a apuração. A exigência de prova plena nessa fase contrariaria a lógica do sistema, que reserva a instrução probatória para o momento processual adequado.

Gabarito: letra C (CERTO).

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