Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce108529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da
União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a
contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de
determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as
diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida
prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então
secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram
expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de
2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta
do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez
consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos
possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da
Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública mesmo que não seja comprovado o elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.
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Improbidade administrativa: elemento subjetivo do art. 11 da Lei 8.429/1992
Gabarito: ERRADO. A conduta omissiva do secretário municipal não poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública sem a comprovação do elemento subjetivo do dolo, pois a Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, exige expressamente a conduta dolosa para a configuração do ato de improbidade (art. 11, caput, e art. 1º, § 1º). A assertiva está incorreta ao afirmar que o dolo é dispensável.
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, passou a exigir, de forma inequívoca, o elemento subjetivo do dolo para todas as modalidades de ato de improbidade, incluindo aqueles que atentam contra os princípios da administração pública. O art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, em sua redação atual, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. A palavra "dolosa" é o núcleo da questão: sem dolo, não há improbidade.
A definição legal de dolo, por sua vez, é trazida pelo art. 1º, § 2º, da mesma lei, que o caracteriza como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a mera voluntariedade do agente. Isso significa que não basta o agente ter agido ou se omitido voluntariamente; é necessário que ele tenha a intenção de alcançar o resultado ilícito descrito na lei. No caso concreto, a omissão do secretário em responder aos ofícios do Ministério Público, por si só, não configura ato de improbidade, a menos que se comprove que ele agiu com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
A banca explora a confusão entre a regra vigente e o entendimento anterior à Lei 14.230/2021, quando se admitia a modalidade culposa para os atos de improbidade que causavam prejuízo ao erário. Contudo, para os atos que atentam contra os princípios, a exigência de dolo sempre existiu, mas a reforma reforçou e explicitou essa exigência para todas as modalidades. A assertiva, ao afirmar que a conduta omissiva poderá caracterizar ato de improbidade "mesmo que não seja comprovado o elemento subjetivo do dolo", contraria frontalmente a literalidade do art. 11, caput, e do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas"
Art. 1, §1Lei-8429
Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais"
Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
1Elemento subjetivo exigido
Dolo (todas as modalidades)
Não admite culpa (após Lei 14.230/2021)
2Definição de dolo (art. 1º, §2º)
Vontade livre e consciente
Resultado ilícito tipificado
Não basta mera voluntariedade
3Modalidades
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Prejuízo ao erário (art. 10)
Princípios (art. 11)
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que a conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública mesmo que não seja comprovado o elemento subjetivo do dolo. Essa afirmação está incorreta, pois contraria a exigência legal de dolo para a configuração do ato de improbidade. O art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 exige expressamente a "ação ou omissão dolosa", e o art. 1º, § 1º, da mesma lei, ao definir os atos de improbidade, refere-se a "condutas dolosas". A ausência de comprovação do dolo afasta a responsabilidade por improbidade administrativa, conforme também dispõe o art. 1º, § 3º, que afasta a responsabilidade pelo mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E, que é o gabarito oficial, afirma que a conduta omissiva do sr. José Silva não poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública sem a comprovação do elemento subjetivo do dolo. Essa afirmação está correta, pois está em conformidade com a redação atual do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, que exige a "ação ou omissão dolosa", e com o art. 1º, § 1º, que define os atos de improbidade como "condutas dolosas". A comprovação do dolo é, portanto, indispensável para a caracterização do ato de improbidade, e a sua ausência impede a responsabilização do agente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a erro ao afirmar que o dolo é dispensável para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios. Essa é uma pegadinha clássica, pois inverte a exigência legal expressa no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. O candidato que não conhece a redação atual da lei pode ser levado a crer que a omissão, por si só, seria suficiente, mas a lei exige o dolo. Fique atento: a palavra "dolosa" no caput do art. 11 é o termo que decide a questão.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre improbidade administrativa, memorize a exigência de dolo para todas as modalidades de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992). A Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa que existia para o art. 10 (prejuízo ao erário). Uma tabela mental pode ajudar:
Modalidade
Elemento subjetivo exigido
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Dolo
Prejuízo ao erário (art. 10)
Dolo
Atentado contra princípios (art. 11)
Dolo
Em todas as hipóteses, o dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º).