Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2019

IPTU: incidência e progressividade

Gabarito: letra E (ERRADO). O item está incorreto porque, embora o IPTU incida sobre imóveis em zona urbana (art. 32 do CTN) e possa ser progressivo em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I, da CF/88), a afirmação de que a progressividade pode se dar "a depender da localização e do valor do imóvel" é imprecisa: a progressividade em razão do valor é expressamente autorizada, mas a diferenciação por localização e uso configura alíquotas diferenciadas (seletividade), não progressividade. Além disso, o requisito de "abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário" é apenas um dos cinco melhoramentos do art. 32, § 1º, do CTN, que exige pelo menos dois deles, não especificamente esses dois.

O IPTU é imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, da CF/88, e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana, conforme o art. 32 do CTN. A zona urbana é definida por lei municipal, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos do § 1º do art. 32 do CTN. O item menciona apenas dois melhoramentos (abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário), mas a lei exige a presença de dois quaisquer dentre os cinco listados, não necessariamente esses dois. Assim, a primeira parte do item é parcialmente correta, mas incompleta.

Quanto à progressividade, a CF/88, no art. 156, § 1º, autoriza o IPTU a ser progressivo em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e a ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (seletividade). A progressividade em razão do tempo (extrafiscal) está prevista no art. 182, § 4º, II, da CF/88, para imóveis que não cumprem a função social. O item afirma que o imposto "pode ser progressivo a depender da localização e do valor do imóvel", misturando os institutos: a progressividade é em razão do valor (fiscal) ou do tempo (extrafiscal), enquanto a localização e o uso geram alíquotas diferenciadas, não progressividade. Essa confusão torna o item incorreto.

A banca explora a confusão entre progressividade e seletividade, além de simplificar o requisito dos melhoramentos. O candidato que conhece a literalidade do art. 32, § 1º, do CTN e do art. 156, § 1º, da CF/88 identifica o erro.

Item — ❌ ERRADO

O item contém dois erros:

1. Requisito dos melhoramentos: o art. 32, § 1º, do CTN exige a existência de pelo menos dois melhoramentos, dentre os cinco listados (meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública; escola primária ou posto de saúde a até 3 km). O item afirma que o IPTU incide sobre imóveis onde o poder público mantenha "abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário", ou seja, exige especificamente esses dois, quando na verdade basta a presença de quaisquer dois melhoramentos. A redação do item é mais restritiva que a lei.

1. Progressividade: o item diz que o imposto "pode ser progressivo a depender da localização e do valor do imóvel". A progressividade em razão do valor é autorizada pelo art. 156, § 1º, I, da CF/88. Já a localização e o uso do imóvel autorizam alíquotas diferenciadas (art. 156, § 1º, II, da CF/88), que não se confundem com progressividade. A progressividade é a variação da alíquota em função do valor (fiscal) ou do tempo (extrafiscal), enquanto a seletividade é a diferenciação por localização e uso. O item mistura os conceitos, tornando a afirmação incorreta.

Gabarito: letra E (ERRADO).