À luz das disposições do Código Tributário Nacional, julgue o item seguinte.Situação hipotética: Pedro deve R$ 50.000 de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) à prefeitura de determinado município brasileiro e soube por telejornal que a administração tributária municipal havia determinado a instauração de processo administrativo para o lançamento dos créditos municipais não pagos, o que inclui o débito de Pedro. Assertiva: Até que se inicie o referido procedimento administrativo, com a formalização de notificação, a responsabilidade de Pedro será excluída se houver denúncia espontânea.
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GabaritoC — Certo
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Denúncia espontânea e exclusão da responsabilidade
Gabarito: letra C — CERTO. A assertiva está correta porque, até o início do procedimento administrativo (com a formalização de notificação), a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade de Pedro (art. 138 do CTN). O parágrafo único do mesmo artigo é expresso: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
A denúncia espontânea é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), ao lado da anistia. Ela pressupõe que o contribuinte, por iniciativa própria, procure o Fisco antes de qualquer ato de fiscalização ou procedimento administrativo, confessando a infração e, se for o caso, pagando o tributo devido com os juros de mora (ou depositando o valor arbitrado, quando o montante depender de apuração). O instituto visa estimular a autorregularização e evitar o dispêndio de recursos públicos com a persecução de infrações que o próprio sujeito passivo revela.
A pegadinha da questão está justamente no momento da denúncia: a assertiva afirma que a exclusão ocorre até que se inicie o procedimento administrativo. Isso está em perfeita sintonia com o CTN, pois a espontaneidade só existe enquanto não houver qualquer ato de ofício. Se o procedimento já tiver começado, a denúncia perde o caráter espontâneo e não exclui a responsabilidade.
Art. 138CTN
Art. 138 — "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
Parágrafo único. "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."
No caso concreto, Pedro soube que a administração tributária municipal havia determinado a instauração de processo administrativo para o lançamento dos créditos não pagos. A simples determinação de instauração, sem a formalização de notificação ao contribuinte, não configura o início do procedimento administrativo. O art. 7º, I, do Decreto 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal federal, aplicável por analogia) estabelece que o procedimento tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo. Como a notificação ainda não havia sido formalizada, Pedro ainda estava em situação de espontaneidade e poderia, validamente, denunciar a infração e pagar o tributo, excluindo sua responsabilidade.
Art. 7DEC-70235-1972
Art. 7º — "O procedimento fiscal tem início com:"
I — "o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto."
Portanto, a assertiva está correta: até o início do procedimento administrativo, com a formalização de notificação, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade de Pedro.