Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CESPE / CEBRASPE 2019

Simples Nacional: fundamento constitucional do regime unificado

Gabarito: CERTO. A Constituição Federal, no art. 146, III, "d", atribui à lei complementar o papel de estabelecer normas gerais sobre tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regimes especiais ou simplificados para o ICMS, as contribuições sociais do art. 195, I e §§ 12 e 13, e a contribuição do PIS/PASEP (art. 239). A LC 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, é exatamente essa lei complementar, e o art. 13 do referido diploma confirma que o regime abrange o recolhimento unificado do ICMS, da CPP e do PIS/PASEP, entre outros tributos.

A questão cobra a base constitucional do Simples Nacional. O art. 179 da CF/88 determina que a União, os Estados, o DF e os Municípios dispensarão às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Esse comando, porém, é genérico — quem concretiza o "como" desse tratamento é a lei complementar, por expressa determinação do art. 146, III, "d", da CF/88.

O dispositivo é a espinha dorsal da questão: ele lista exatamente os tributos que o enunciado menciona — o ICMS (art. 155, II), a contribuição do empregador para a seguridade social (art. 195, I) e o PIS/PASEP (art. 239). A lei complementar que cumpre esse papel é a LC 123/2006, que instituiu o Simples Nacional como regime especial unificado de arrecadação. O art. 13 da LC 123/2006, por sua vez, elenca os tributos abrangidos pelo recolhimento mensal unificado, incluindo o ICMS (inciso VII), a CPP (inciso VI) e o PIS/PASEP (inciso V).

A pegadinha aqui é sutil: o candidato pode achar que a questão exige a literalidade do art. 13 da LC 123/2006, mas o enunciado fala em "lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado" — ou seja, a banca quer o fundamento constitucional (art. 146, III, "d"), não a norma infraconstitucional. Além disso, há uma armadilha clássica: confundir a competência para instituir o regime (que é da lei complementar) com a competência para instituir os tributos (que é dos entes federados). O Simples Nacional não altera a competência tributária — ele apenas unifica o recolhimento.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o comando do art. 146, III, "d", da CF/88. A lei complementar pode, sim, instituir regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, abrangendo:

• ICMS (art. 155, II, da CF) — imposto estadual;

• Contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social (art. 195, I, da CF) — a chamada CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);

• PIS/PASEP (art. 239 da CF) — contribuição social destinada ao financiamento do programa de integração social.

A LC 123/2006 é exatamente essa lei complementar. Seu art. 13 confirma que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, desses tributos — entre outros (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS e ISS). Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Estudo ativo expandido: vale lembrar que o Simples Nacional não abrange todos os tributos — ficam de fora, por exemplo, o ICMS na substituição tributária, o ISS na retenção na fonte, o IPI e o PIS/COFINS na importação, o FGTS e a contribuição previdenciária do trabalhador. Essas exclusões estão no § 1º do art. 13 da LC 123/2006 e são cobradas com frequência em provas.

Gabarito: CERTO