Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce108574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.
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Imunidade recíproca e cláusulas pétreas
✅ CERTO. A imunidade recíproca é uma limitação constitucional ao poder de tributar e tem status de cláusula pétrea, pois protege a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, I e IV, da CF/88). O enunciado está correto.
A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Essa vedação é uma norma negativa de competência: ela impede que o ente federativo exerça sua competência tributária sobre bens, rendas e serviços dos demais entes, garantindo a autonomia financeira e política de cada um.
O fundamento da imunidade recíproca é o princípio federativo. Se um ente pudesse tributar o patrimônio, a renda ou os serviços de outro, poderia inviabilizar financeiramente o ente tributado, comprometendo sua autonomia. Por isso, a doutrina e o STF a consideram cláusula pétrea, imune à supressão até mesmo por emenda constitucional. O art. 60, § 4º, da CF/88 estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado (inciso I) e os direitos e garantias individuais (inciso IV).
A banca explora aqui a distinção entre limitações constitucionais ao poder de tributar (que incluem princípios e imunidades) e cláusulas pétreas. Nem toda limitação é cláusula pétrea — por exemplo, a não cumulatividade do ICMS não é considerada cláusula pétrea pelo STF —, mas a imunidade recíproca, por ser instrumento de preservação da Federação, é. O candidato que confunde esses conceitos pode marcar errado, mas a assertiva está correta.
Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a")
1Veda impostos entre entes
Patrimônio, renda e serviços
2Fundamento: princípio federativo
Protege autonomia financeira
3Cláusula pétrea (art. 60, §4º)
Forma federativa de Estado
Direitos e garantias individuais
4Distinção: nem toda limitação é pétrea
Ex.: não cumulatividade do ICMS
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NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar fazer o candidato acreditar que a imunidade recíproca não é cláusula pétrea, confundindo-a com outras limitações que não têm esse status (como a não cumulatividade). Fique atento: a imunidade recíproca é cláusula pétrea por proteger a forma federativa de Estado.
PEGA ESSA DICA!
Para saber se uma limitação é cláusula pétrea, pergunte: ela protege a Federação, os direitos individuais ou a separação de Poderes? Se sim, é pétrea. A imunidade recíproca protege a Federação — logo, é pétrea.