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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce108575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial.É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), os quais devem guardar relação com a capacidade contributiva proporcional ao preço de venda dos bens.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Progressividade do ITCMD e do ITBI

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque trata de forma idêntica a progressividade do ITCMD e do ITBI, quando o STF admite a progressividade do ITCMD (Tese de Repercussão Geral 21 do STF) e a veda para o ITBI (Súmula 656 do STF). A progressividade do ITCMD é constitucional, enquanto a do ITBI, com base no valor venal, é inconstitucional.

A questão cobra a distinção jurisprudencial entre dois impostos sobre transmissão de bens: o ITCMD (estadual) e o ITBI (municipal). Ambos são impostos reais, mas o STF, ao longo do tempo, passou a admitir a progressividade do ITCMD, reconhecendo que a capacidade contributiva pode ser aferida pelo valor da transmissão ou doação. Já para o ITBI, a Súmula 656 do STF continua vedando a progressividade com base no valor venal do imóvel. A banca explora exatamente essa diferença: o candidato que não conhece a jurisprudência atualizada pode marcar como correto o item, que afirma a inconstitucionalidade da progressividade para ambos.

A progressividade é um instrumento de concretização do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88). Historicamente, o STF entendia que apenas impostos pessoais poderiam ser progressivos. Esse entendimento foi superado em relação ao ITCMD no julgamento do RE 562.045/RS, que declarou constitucional a progressividade do imposto estadual. No entanto, a Súmula 656 do STF, que veda a progressividade do ITBI, permanece em vigor. A EC 132/2023, inclusive, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, reforçando a distinção.

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 656

"É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel."

Tese de Repercussão Geral 21 do STF:

"É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD."

Critério

ITCMD

ITBI

Progressividade

Constitucional (Tese de Repercussão Geral 21 do STF)

Inconstitucional (Súmula 656 do STF)

Fundamento

Capacidade contributiva aferida pelo valor do quinhão, legado ou doação

Vedação de progressividade com base no valor venal do imóvel

Ente federativo

Estadual

Municipal

EC 132/2023

Tornou a progressividade obrigatória

Sem alteração (continua vedada)

1ITCMD (estadual)
Constitucional (Tema 21)
Obrigatória (EC 132/2023)
2ITBI (municipal)
Inconstitucional (Súmula 656)
base no valor venal
3IPTU
Constitucional
fiscal e extrafiscal
4ITR
Constitucional
extrafiscal
Progressividade dos impostos
LEVELsoulevel.com.br
Progressividade dos impostos: ITCMD (estadual) (Constitucional (Tema 21), Obrigatória (EC 132/2023)); ITBI (municipal) (Inconstitucional (Súmula 656), base no valor venal); IPTU (Constitucional, fiscal e extrafiscal); ITR (Constitucional, extrafiscal)

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que é inconstitucional a progressividade tanto para o ITCMD quanto para o ITBI. Isso é falso em relação ao ITCMD, pois o STF reconhece a constitucionalidade da progressividade desse imposto (Tese de Repercussão Geral 21). Apenas o ITBI permanece vedado pela Súmula 656. Portanto, a afirmação está incorreta ao generalizar a inconstitucionalidade para ambos os tributos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a tratar ITCMD e ITBI como se tivessem o mesmo regime de progressividade. A pegadinha está em afirmar que ambos são inconstitucionais, quando na verdade o ITCMD admite progressividade (inclusive obrigatória após a EC 132/2023) e o ITBI não. Memorize: ITCMD progressivo, ITBI não progressivo.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre progressividade, monte uma tabela mental: ITCMD (admite, com base no valor do quinhão/legado/doação), ITBI (não admite, Súmula 656), IPTU (admite, fiscal e extrafiscal), ITR (admite, extrafiscal). Essa distinção é recorrente em provas.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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