Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108575
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmação está incorreta porque trata de forma idêntica a progressividade do ITCMD e do ITBI, quando o STF admite a progressividade do ITCMD (Tese de Repercussão Geral 21 do STF) e a veda para o ITBI (Súmula 656 do STF). A progressividade do ITCMD é constitucional, enquanto a do ITBI, com base no valor venal, é inconstitucional.
A questão cobra a distinção jurisprudencial entre dois impostos sobre transmissão de bens: o ITCMD (estadual) e o ITBI (municipal). Ambos são impostos reais, mas o STF, ao longo do tempo, passou a admitir a progressividade do ITCMD, reconhecendo que a capacidade contributiva pode ser aferida pelo valor da transmissão ou doação. Já para o ITBI, a Súmula 656 do STF continua vedando a progressividade com base no valor venal do imóvel. A banca explora exatamente essa diferença: o candidato que não conhece a jurisprudência atualizada pode marcar como correto o item, que afirma a inconstitucionalidade da progressividade para ambos.
A progressividade é um instrumento de concretização do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88). Historicamente, o STF entendia que apenas impostos pessoais poderiam ser progressivos. Esse entendimento foi superado em relação ao ITCMD no julgamento do RE 562.045/RS, que declarou constitucional a progressividade do imposto estadual. No entanto, a Súmula 656 do STF, que veda a progressividade do ITBI, permanece em vigor. A EC 132/2023, inclusive, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, reforçando a distinção.
STF Súmula 656
"É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel."
Tese de Repercussão Geral 21 do STF:
"É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD."
Critério | ITCMD | ITBI |
|---|---|---|
Progressividade | Constitucional (Tese de Repercussão Geral 21 do STF) | Inconstitucional (Súmula 656 do STF) |
Fundamento | Capacidade contributiva aferida pelo valor do quinhão, legado ou doação | Vedação de progressividade com base no valor venal do imóvel |
Ente federativo | Estadual | Municipal |
EC 132/2023 | Tornou a progressividade obrigatória | Sem alteração (continua vedada) |
A assertiva afirma que é inconstitucional a progressividade tanto para o ITCMD quanto para o ITBI. Isso é falso em relação ao ITCMD, pois o STF reconhece a constitucionalidade da progressividade desse imposto (Tese de Repercussão Geral 21). Apenas o ITBI permanece vedado pela Súmula 656. Portanto, a afirmação está incorreta ao generalizar a inconstitucionalidade para ambos os tributos.
A banca tenta induzir o candidato a tratar ITCMD e ITBI como se tivessem o mesmo regime de progressividade. A pegadinha está em afirmar que ambos são inconstitucionais, quando na verdade o ITCMD admite progressividade (inclusive obrigatória após a EC 132/2023) e o ITBI não. Memorize: ITCMD progressivo, ITBI não progressivo.
Para questões sobre progressividade, monte uma tabela mental: ITCMD (admite, com base no valor do quinhão/legado/doação), ITBI (não admite, Súmula 656), IPTU (admite, fiscal e extrafiscal), ITR (admite, extrafiscal). Essa distinção é recorrente em provas.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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