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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de competências: União × Municípios

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular por tratar-se de competência privativa da União sobre telecomunicações não procede. A Constituição Federal outorga aos Municípios competência para legislar sobre ordenamento territorial, planejamento e controle do uso do solo urbano (art. 30, VIII), e uma lei municipal que regula a localização de torres insere-se nesse domínio, não invadindo a competência federal sobre telecomunicações.

O que o enunciado faz é confundir duas esferas autônomas de competência: a União legisla privativamente sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF), ou seja, sobre a prestação do serviço, frequências, outorgas, etc. Já o Município, com base no art. 30, VIII, da CF, tem o poder-dever de promover o adequado ordenamento territorial, controlando o uso e a ocupação do solo. A instalação de torres de celular envolve localização, zoneamento, impacto urbanístico – matéria de interesse precipuamente local. Nesse sentido, o STF já decidiu que a competência municipal não pode ser esvaziada por normas federais ou estaduais que não sejam gerais (ADI 478, rel. Min. Carlos Velloso).

Art. 30CF/88

Art. 30 — "Compete aos Municípios:"

VIII — "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano."

A jurisprudência do STF distingue os casos: uma lei municipal que diretamente discipline o serviço de telecomunicação seria inconstitucional (ex.: Tema 1235 de Repercussão Geral – Lei municipal de São Paulo que tratava de radiodifusão). Já uma lei que, com fundamento no art. 30, VIII, estabelece regras sobre onde as torres podem ser instaladas (recuos, altura, zoneamento) é constitucional, pois seu objeto é o uso do solo.

Competência

União (art. 22, IV, CF)

Município (art. 30, VIII, CF)

Objeto

Telecomunicações (serviço, frequências, outorgas)

Uso e ocupação do solo urbano (localização, zoneamento, impacto urbanístico)

Fundamento constitucional

Art. 22, IV

Art. 30, VIII

Exemplo de atuação

Regular a prestação do serviço de telefonia

Definir onde as torres podem ser instaladas (recuos, altura)

Constitucionalidade da lei municipal sobre o tema

Inconstitucional se disciplinar diretamente o serviço

Constitucional se regular o ordenamento territorial

Análise do item

O item afirma: "Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular."

❌ ERRADO. A lei municipal não trata de telecomunicações em si, mas de ordenamento territorial. Portanto, a conclusão de inconstitucionalidade é equivocada.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a crer que qualquer regra envolvendo torres de celular é de competência federal. A banca explora a confusão entre o objeto do ato normativo: se a lei municipal regula a localização (uso do solo), é constitucional; se regula a prestação do serviço (ex.: condições técnicas, tarifas), aí sim invadiria a competência da União. Fique atento ao foco da norma.

PEGA ESSA DICA!

Quando a questão tratar de conflito de competências, identifique o núcleo material da lei. Pergunte: "O que essa lei essencialmente dispõe?" Se for organização do espaço urbano, é municipal; se for funcionamento do serviço, é federal. Essa triagem resolve a maioria dos casos.

Gabarito: Errado (E).

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