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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce108577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Inelegibilidade reflexa e município desmembrado

✅ CERTO. A assertiva está correta. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a inelegibilidade prevista no art. 14, §7º da Constituição Federal (parentes do chefe do Executivo) alcança também o município criado por desmembramento territorial, sendo inelegível o irmão do prefeito do município-mãe para o cargo de prefeito do novo município. A decisão paradigmática é o RE 158.314, relatado pelo ministro Celso de Mello.

A inelegibilidade reflexa (ou por parentesco) está prevista no §7º do art. 14 da CF. A redação determina que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. O objetivo é evitar a perpetuação de grupos familiares no poder, assegurando o princípio republicano e a alternância democrática.

A grande questão é: o que se entende por "território de jurisdição do titular"? Quando ocorre o desmembramento de um município, o novo ente federado passa a ter autonomia e seu próprio território. No entanto, o STF firmou entendimento de que a inelegibilidade subsiste em relação ao município-mãe, pois a norma visa coibir o continuísmo familiar e a formação de hegemonias locais. Assim, ainda que o novo município tenha personalidade jurídica própria, o parentesco com o prefeito do município original impede a candidatura no pleito para o cargo de prefeito do município desmembrado.

No caso concreto: Carlos pretende concorrer a prefeito de um município desmembrado. Seu irmão é o atual prefeito do município-mãe. Portanto, incide a inelegibilidade do art. 14, §7º, por ser irmão (parente consanguíneo de segundo grau) do titular do Executivo do município de origem. A circunstância de o município ser novo não afasta a vedação.

Inelegibilidade reflexa (art. 14, §7º)
  • 1Abrangência
    • Cônjuge
    • Parentes até 2º grau
      • Consanguíneos
      • Afins
  • 2Território de jurisdição
    • Município-mãe
    • Município desmembrado (STF)
  • 3Exceção
    • Já titular de mandato eletivo
    • Candidato à reeleição
  • 4Fundamento
    • Evitar perpetuação familiar
    • Princípio republicano
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NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos podem pensar que, por se tratar de município diverso e autônomo, a inelegibilidade não se aplica. Contudo, o STF entende que a vedação abrange o território de jurisdição do titular, que inclui a área desmembrada, sob pena de fraudar o espírito da norma. Fique atento: mesmo que o município tenha sido criado recentemente, o parente do prefeito do município-mãe não pode concorrer à prefeitura do novo ente.

✅ CERTO.

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