Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108577
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A assertiva está correta. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a inelegibilidade prevista no art. 14, §7º da Constituição Federal (parentes do chefe do Executivo) alcança também o município criado por desmembramento territorial, sendo inelegível o irmão do prefeito do município-mãe para o cargo de prefeito do novo município. A decisão paradigmática é o RE 158.314, relatado pelo ministro Celso de Mello.
A inelegibilidade reflexa (ou por parentesco) está prevista no §7º do art. 14 da CF. A redação determina que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. O objetivo é evitar a perpetuação de grupos familiares no poder, assegurando o princípio republicano e a alternância democrática.
A grande questão é: o que se entende por "território de jurisdição do titular"? Quando ocorre o desmembramento de um município, o novo ente federado passa a ter autonomia e seu próprio território. No entanto, o STF firmou entendimento de que a inelegibilidade subsiste em relação ao município-mãe, pois a norma visa coibir o continuísmo familiar e a formação de hegemonias locais. Assim, ainda que o novo município tenha personalidade jurídica própria, o parentesco com o prefeito do município original impede a candidatura no pleito para o cargo de prefeito do município desmembrado.
No caso concreto: Carlos pretende concorrer a prefeito de um município desmembrado. Seu irmão é o atual prefeito do município-mãe. Portanto, incide a inelegibilidade do art. 14, §7º, por ser irmão (parente consanguíneo de segundo grau) do titular do Executivo do município de origem. A circunstância de o município ser novo não afasta a vedação.
Muitos candidatos podem pensar que, por se tratar de município diverso e autônomo, a inelegibilidade não se aplica. Contudo, o STF entende que a vedação abrange o território de jurisdição do titular, que inclui a área desmembrada, sob pena de fraudar o espírito da norma. Fique atento: mesmo que o município tenha sido criado recentemente, o parente do prefeito do município-mãe não pode concorrer à prefeitura do novo ente.
✅ CERTO.
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