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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce108578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de observância obrigatória em um estado social de direito para a concretização de um ideal de vida digna na sociedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Classificação dos Direitos Fundamentais em Liberdades Negativas e Positivas

✅ CERTO. A afirmação está correta ao associar os direitos individuais às liberdades negativas (prestação negativa do Estado) e os direitos sociais às liberdades positivas (prestação positiva do Estado), conforme a clássica doutrina dos direitos fundamentais e a estrutura da Constituição Federal de 1988.

A distinção entre liberdades negativas e positivas é tradicional no constitucionalismo. Os direitos individuais (art. 5º da CF) são, em sua maioria, direitos de defesa contra a interferência estatal – o Estado deve abster-se de violar a vida, a liberdade, a propriedade etc. Por isso, são chamados de liberdades negativas. Já os direitos sociais (art. 6º da CF) exigem uma atuação estatal positiva – prestações de saúde, educação, trabalho, moradia etc. – para concretizar a dignidade da pessoa humana, configurando liberdades positivas.

A frase do enunciado reflete exatamente essa doutrina: os direitos individuais ligam-se à personalidade e são negativos; os direitos sociais são positivos e obrigatórios no Estado Social de Direito. Não há erro ou exceção que desabone a assertiva.

Característica

Direitos Individuais (art. 5º)

Direitos Sociais (art. 6º)

Natureza

Liberdades negativas

Liberdades positivas

Prestação do Estado

Abstenção (não fazer)

Atuação (fazer)

Finalidade

Defender a pessoa do Estado

Concretizar dignidade pelo Estado

Exemplos

Vida, liberdade, propriedade

Saúde, educação, trabalho

MNEMÔNICO
H, 1,2,3 I RUA
HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata
Direito Constitucional — Características dos Direitos Fundamentais

✅ CERTO.

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