Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce108578
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta ao associar os direitos individuais às liberdades negativas (prestação negativa do Estado) e os direitos sociais às liberdades positivas (prestação positiva do Estado), conforme a clássica doutrina dos direitos fundamentais e a estrutura da Constituição Federal de 1988.
A distinção entre liberdades negativas e positivas é tradicional no constitucionalismo. Os direitos individuais (art. 5º da CF) são, em sua maioria, direitos de defesa contra a interferência estatal – o Estado deve abster-se de violar a vida, a liberdade, a propriedade etc. Por isso, são chamados de liberdades negativas. Já os direitos sociais (art. 6º da CF) exigem uma atuação estatal positiva – prestações de saúde, educação, trabalho, moradia etc. – para concretizar a dignidade da pessoa humana, configurando liberdades positivas.
A frase do enunciado reflete exatamente essa doutrina: os direitos individuais ligam-se à personalidade e são negativos; os direitos sociais são positivos e obrigatórios no Estado Social de Direito. Não há erro ou exceção que desabone a assertiva.
Característica | Direitos Individuais (art. 5º) | Direitos Sociais (art. 6º) |
|---|---|---|
Natureza | Liberdades negativas | Liberdades positivas |
Prestação do Estado | Abstenção (não fazer) | Atuação (fazer) |
Finalidade | Defender a pessoa do Estado | Concretizar dignidade pelo Estado |
Exemplos | Vida, liberdade, propriedade | Saúde, educação, trabalho |
✅ CERTO.
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