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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce108579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de segurança coletivo: legitimidade da entidade sindical

Gabarito: CERTO (Alternativa C). A afirmativa está correta porque o requisito de funcionamento há pelo menos um ano, previsto no art. 5º, LXX, "b", da CF, aplica-se apenas às associações, não às organizações sindicais, que possuem legitimidade independentemente do tempo de constituição.

O mandado de segurança coletivo é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo de uma coletividade. O art. 5º, LXX, da CF/88 estabelece os legitimados:

Art. 5CF/88

Art. 5º, LXX: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Observe a pontuação: a expressão "legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano" qualifica exclusivamente o termo "associação". Já "organização sindical" e "entidade de classe" são substantivos que, por sua própria natureza jurídica, já são entidades permanentes e com existência legal independente de prazo. Assim, o sindicato não precisa comprovar um ano de funcionamento para impetrar mandado de segurança coletivo. Essa interpretação é pacífica na doutrina e na jurisprudência do STF.

Portanto, ainda que a entidade sindical tenha menos de um ano de constituição, ela possui legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo. O item está certo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os requisitos das associações (que precisam de um ano) e das organizações sindicais (que não precisam). O candidato desatento lê "constituída há menos de um ano" e automaticamente considera errado, sem atentar para o sujeito da frase: "entidade sindical". Na prova, lembre-se: o requisito temporal é para associação, não para sindicato ou entidade de classe.

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