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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce108597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Repartição de Competências em Matéria Ambiental e de Recursos Naturais

✅ CERTO. A afirmação está integralmente de acordo com a Constituição Federal. A União realmente detém competência privativa para legislar sobre águas, jazidas e outros recursos minerais (art. 22, IV e XII, CF), ao passo que florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais são matérias de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI, CF).

Para compreender a resposta, é necessário distinguir os dois tipos de competência legislativa previstos na Constituição:

  • Competência privativa da União (art. 22): A União legisla com exclusividade sobre as matérias ali enumeradas, salvo autorização por lei complementar para que Estados legislem sobre questões específicas (parágrafo único). O rol é exaustivo e inclui:

Art. 22CF/88

Inciso IV — "águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão"; Inciso XII — "jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia".

Portanto, a primeira parte do enunciado (“À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais”) está correta.

  • Competência concorrente (art. 24): União, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre as matérias arroladas. A União edita normas gerais; os Estados e o DF exercem competência suplementar para preencher lacunas ou atender a peculiaridades regionais (art. 24, §§ 1º a 4º). O inciso VI do art. 24 estabelece:

Art. 24CF/88

"florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".

A segunda parte do enunciado (“é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais”) também está perfeita: florestas e caça constam expressamente no dispositivo, e “conservação da natureza” e “defesa dos recursos naturais” são transcrição literal de partes do mesmo inciso.

Assim, ambas as proposições são verdadeiras e não há contradição entre elas. A banca cobra o conhecimento da literalidade dos arts. 22 e 24 da CF/88, e o enunciado as reproduz fielmente.

Critério

Competência Privativa da União (art. 22, CF)

Competência Concorrente (art. 24, CF)

Matérias

Águas (inciso IV); jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (inciso XII)

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (inciso VI)

Titularidade

Exclusiva da União (salvo autorização por lei complementar)

União (normas gerais), Estados e Distrito Federal (normas suplementares)

Natureza do rol

Exaustivo

Enumerativo (aberto a normas suplementares)

Competência legislativa ambiental
  • 1Privativa da União (art. 22)
    • Águas (IV)
    • Jazidas, minas, recursos minerais (XII)
  • 2Concorrente (art. 24)
    • Florestas, caça (VI)
    • Conservação da natureza (VI)
    • Defesa dos recursos naturais (VI)
    • União: normas gerais
    • Estados/DF: suplementar
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Gabarito: ✅ CERTO.

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